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Foto: Arquivo Governo de Goiás
O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei Complementar n° 197, que cria o Programa de Transação Tributária de Goiás, o Quita Goiás. O objetivo é permitir que contribuintes com dívidas de ICMS, ITCMD e IPVA negociem diretamente com o Estado, evitando a necessidade de ações judiciais.
O programa oferece benefícios como descontos de até 70% em multas e juros, além de parcelamento em até 145 vezes para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Para outras pessoas jurídicas, o desconto pode chegar a 65%, com até 120 parcelas.
Atualmente, a dívida ativa de Goiás soma R$ 37 bilhões, segundo dados do painel da dívida ativa. A expectativa é que o Quita Goiás ajude a reduzir esse valor, oferecendo condições mais flexíveis para regularizar débitos fiscais, levando em conta a capacidade financeira de cada contribuinte.
A execução do programa será realizada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) em conjunto com a Secretaria da Economia, que será responsável por monitorar os pagamentos e assegurar um tratamento imparcial aos contribuintes.
Um edital será publicado com os detalhes sobre faixas de descontos e prazos de parcelamento. O contribuinte poderá ser convidado a negociar, ou procurar a PGE-GO pessoalmente para a negociação de suas dívidas.
