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Foi protocolado na Assembleia Legislativa nessa quarta-feira,13/04, a lei que irá alterar a personalidade jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo).A alternativa foi proposta para corrigir discordâncias contábeis e administrativas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).
A alteração da personalidade jurídica do Ipasgo irá proporcionar ao instituto independência financeira e administrativa , além de isenção de impostos municipais, federais e de tributos estaduais e também passará a ser regido por uma legislação civil.
Com essa nova personalidade jurídica, o governo continua como gestor do Ipasgo e as prestações de serviços serão gerenciadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).Deste modo, os 596 mil usuários do serviço passam a ter acesso aos 879 procedimentos médicos que hoje integram a tabela do Ipasgo, oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenção médicas, odontológicas, de reabilitação diagnósticas e terapêuticas.
De acordo com o governo, o projeto foi acrescido de quatro artigos e cinco parágrafos. Segundo o presidente do Ipasgo, Vinícius Luz, "Tenho convicção que avançamos. O diálogo nos ajudou a aprimorar o texto. Cumprimos o compromisso que fizemos." Disse.
O texto garante a permanência do sistema assistencial, no que tange serviços odontológicos e home care mesmo não existindo mais a autarquia. Em relação a questão do instituto, o projeto de lei que impede a alienação da carteira de usuários a outro plano de saúde .Também faz parte do texto sugestões oriundas dos servidores efetivos do instituto , referente as suas próprias carreiras públicas.
