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Lei Complementar nº 213 estabelece alternativas para proteção veicular

Regulamentação define regras para associações de proteção veicular e cooperativas de seguros

A entidade atua em diversas regiões do país, com pontos de atendimento em Goiânia (GO), Arapiraca (AL), João Pessoa (PB), Campina Grande (PB) e Cuiabá (MT) A entidade atua em diversas regiões do país, com pontos de atendimento em Goiânia (GO), Arapiraca (AL), João Pessoa (PB), Campina Grande (PB) e Cuiabá (MT)

A sanção da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, define regras para o funcionamento das associações de proteção veicular e cooperativas de seguros. A legislação cria uma opção legalmente reconhecida para a proteção dos veículos, dispensando a dependência exclusiva dos seguros tradicionais, cujos custos apresentaram alta nos últimos meses.

Segundo levantamento da Minuto Seguros, o mercado de seguros automotivos registrou aumento nos preços no final de 2024. O estudo, realizado com seguradoras como Allianz, Porto Seguro e Zurich, aponta que, entre novembro e dezembro, as apólices para motoristas homens tiveram reajuste médio de 47,2%, enquanto para mulheres o aumento foi de 37,8%. No acumulado do ano, os valores subiram 45,6% para homens e 11,7% para mulheres, demonstrando a necessidade de alternativas para a proteção veicular.

A lei estabelece diretrizes que incluem requisitos de transparência na gestão, auditorias financeiras periódicas e normas sobre direitos e deveres dos associados. Tais medidas proporcionam maior segurança jurídica ao setor e restringem práticas irregulares, fortalecendo a confiança dos consumidores.

O Movimento Mais Brasil, entidade representativa do setor, destaca a importância da regulamentação e reafirma seu compromisso com o acesso aos serviços de proteção veicular. A organização, que opera sem fins lucrativos, promove a colaboração entre seus membros e mantém um modelo de gestão transparente.

“A regulamentação das associações de proteção veicular representa um avanço significativo para o setor e para os consumidores. Com regras bem definidas, conseguimos ampliar a segurança jurídica, fortalecer a credibilidade das associações e proporcionar proteção veicular a preços acessíveis. Nosso compromisso é seguir investindo em melhorias para garantir que cada associado tenha uma experiência cada vez mais eficiente e transparente”, afirma Alessandro Pizzolatto, presidente do Movimento Mais Brasil.

A entidade atua em diversas regiões do país, com pontos de atendimento em Goiânia (GO), Arapiraca (AL), João Pessoa (PB), Campina Grande (PB) e Cuiabá (MT). Atualmente, mais de 20 mil associados se beneficiam dos serviços oferecidos, que incluem assistência 24 horas.

Com a regulamentação, o Movimento Mais Brasil expande sua rede de atendimento e investe em tecnologia para melhorar a gestão de sinistros e a comunicação com os associados. A entidade também intensifica ações de conscientização, promovendo debates e campanhas educativas para informar os brasileiros sobre essa alternativa regulamentada.

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