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Reprodução: Antônio Augusto/STF
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta terça-feira (12) que o governo Lula (PT) deve impedir que beneficiários de programas sociais usem recursos do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para fazer apostas esportivas.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (13). No texto, Fux também determina que entrem em vigor, de forma imediata, medidas que proíbam a publicidade e propaganda das bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
"Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto 'periculum in mora' (perigo na demora), que deve ser afastado de imediato", diz o ministro.
O ministro tomou a decisão após participar de uma audiência pública no Supremo sobre os impactos dos sites de apostas esportivas. Expositores utilizaram dados de um estudo do Banco Central para pedir medidas do STF contra as apostas esportivas entre as famílias mais pobres.
O estudo mostra que os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix no mês de agosto —valor que equivale a 20% do total repassado pelo programa no mês.
Dos 20 milhões de beneficiários, 5 milhões fizeram apostas naquele. Na mediana, o valor gasto por pessoa foi de R$ 100. Desse total de apostadores, 70% são chefes de família, ou seja, quem de fato recebe o dinheiro transferido pelo governo. O grupo enviou R$ 2 bilhões por meio do Pix às bets em agosto.
Os dados levantados pelo Banco Central não mostram qual valor foi recebido de volta pelos apostadores como prêmio. O BC estima que 85% do que é apostado retorna aos ganhadores das apostas.
A proibição do uso do cartão do Bolsa Família como meio de pagamento em sites de apostas online já estava no radar do ministro Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome).
Técnicos do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, porém, avaliam que a medida é pouco eficaz para restringir as apostas esportivas entre beneficiários dos programas sociais.
"[A proibição do uso do cartão do Bolsa Família para apostas] tem alto custo de implementação e baixíssima eficácia, visto que menos de 2% dos beneficiários do Programa utilizam cartão de débito do PBF para operações de compra e que apenas 1,4% dos beneficiários do Programa utilizam cartão de crédito", diz a pasta em documento enviado ao STF.
Um integrante do governo que trabalha na regulamentação das bets afirmou à reportagem ter dúvidas sobre como implementar a decisão de Luiz Fux. Segundo ele, o dilema seria impedir o uso do dinheiro proveniente dos programas sociais, como determina o ministro, sem proibir que um beneficiário faça apostas com recursos obtidos pelo seu trabalho.
O bloqueio específico dos cartões dos programas sociais é uma possibilidade. A medida, porém, é vista como insuficiente, já que os beneficiários podem transferir os recursos para outra conta e pagar as casas de apostas.
Em nota, a Secretaria de Apostas e Prêmios do Ministério da Fazenda diz que a decisão de Fux endossa as regulamentações sobre as bets feitas pelo governo. "É possível ainda dizer que a decisão indica, preliminarmente, o reconhecimento da constitucionalidade da lei que regulamenta a exploração da aposta de quota fixa e da regulação feita até aqui pelo Ministério da Fazenda".
A secretaria afirma ainda que vai trabalhar na "implementação de medidas de proteção" aos beneficiários de programas sociais, por ordem do ministro do Supremo. A articulação será feita com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o Banco Central.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias diz que as medidas adotadas pelo ministro do Supremo são as mesmas já defendidas pelas casas de apostas. "As bets comprometidas com o jogo íntegro e responsável, entre elas as associadas da ANJL, não compactuam com divulgação de apostas para menores de idade e nem com o uso de recursos que tenham o potencial de prejudicar financeiramente as famílias brasileiras mais vulneráveis", afirma, em nota.
A decisão de Fux também antecipa a vigência dos trechos que tratam sobre a proibição de publicidade a crianças e adolescentes na portaria 1.231, da Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda.
A regulamentação só entraria em vigor em 1º de janeiro de 2025. Os trechos que entram em vigor proíbem a utilização de imagens de crianças e adolescentes ou "elementos particularmente apelativos para os menores de dezoito anos".
As regras impedem que as bets patrocinem crianças ou adolescentes ou tentem "influenciar ou incentivar crianças ou adolescentes a apostarem". Também fica proibido o patrocínio de casas de apostas esportivas a "eventos dirigidos majoritariamente a crianças ou adolescentes".
Fux tomou a decisão em uma ação que questiona a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 que regulamentava as casas de apostas esportivas.
A ação foi apresentada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) sob o argumento de que a legislação é insuficiente para proteger as famílias de prejuízos financeiros advindos do alto risco das apostas.
O ministro Luiz Fux é o relator da ação, e a decisão tomada por ele será levada para referendo no plenário do STF.
Na terça-feira, após encerrar audiência pública sobre as bets, Fux sinalizou que anteciparia a vigência de portarias e trechos da lei das bets para minimizar os impactos negativos das apostas para a população mais vulnerável.
"Uma coisa se tornou uniforme em todas as explanações, que é a questão da falta de regulação. E por outro lado a afirmação de que já há uma regulação através de portarias do Ministério da Fazenda que ainda não entraram em vigor. Então vou avaliar exatamente esse prazo de vigência da portarias e a questão da avaliação material de tantos problemas que foram suscitados como problemas psíquicos e endividamento", disse.
