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Operação Lote Legal deve chegar a todo o Estado
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) realizou na quinta-feira (1º/6), a segunda fase da Operação Lote Legal que combate loteamentos clandestinos no Estado. A ação foi realizada em Trindade nos loteamentos Curitibana e Joia Rara com o objetivo de conscientizar os compradores e combater a proliferação de lotes irregulares.
Participaram da fiscalização os promotores: Francisco Bandeira, titular da 2ª Promotoria de Trindade; Marta Loyola e Leonardo Seixlack, ambos do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do MPGO.
“Este é um problema que traz graves consequências ambientais e urbanísticas. O loteador sem licença ambiental faz um loteamento e vende lotes para a população sem explicar que não há registro em cartório. O comprador não tem direito algum porque posteriormente ele não pode fazer o registro do imóvel no nome dele. A pessoa que foi vítima termina com prejuízo econômico, mas os danos não param por aí. Há prejuízo ambiental porque há destruição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Matas Ciliares”, explica o titular da promotoria de Trindade.
Para realização da operação nesta quinta-feira (1º/6), o MPGO contou com apoio das Polícias Civil e Militar, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Demma) e da Prefeitura Municipal por meio das Secretarias de Meio Ambiente (Semma) e Planejamento (Seplan). A Associação de Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU-GO) e o SecoviCred também apoiaram a ação.
O primeiro loteamento fiscalizado, intitulado de Curitibana, foi vendido por uma pessoa física com valores a partir de R$ 45 mil. De acordo com a prefeitura da cidade, o vendedor já foi autuado, inclusive por infração ambiental com multa no valor de R$ 5 milhões por construção em Área de Preservação Permanente (APP). Ele recorreu do processo e chegou a propor o plantio de mudas como compensação ambiental, que foi negado.
Enganados
No local, moradores foram abordados e afirmaram desconhecer que a comercialização era irregular. Um deles, Edimario Vieira de Jesus, afirma que já pagou quase R$ 40 mil em parcelas mensais de R$ 1.300.
A segunda visita dos promotores teve como foco o loteamento Joia Rara, comercializado por valores a partir de R$ 25 mil. Por lá, além do loteamento comercializado de forma clandestina, há também notificação para os moradores, que tiveram obras embargadas pela Prefeitura de Trindade, mas continuaram construindo.
Embargado
“Desde 2015 não é mais permitida a venda de uma área rural com metragem inferior a 20 mil². Esta decisão segue uma portaria do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária (Incra). Aqui encontramos áreas de 2 mil m² que não estão em zona urbana ou de expansão, desta forma não é possível a regularização”, explica o secretário de Meio Ambiente de Trindade, Roberto Badur.
Marta Loyola, promotora do Nupia, explica que para quem comprou o lote é necessário procurar a pessoa que fez a venda e buscar a restituição. “A intenção agora é fazer uma ação conjunta, então proprietários devem procurar MP e vamos tentar de forma consensual. Não sendo possível, será acionado judicialmente inclusive com repercussões criminais”, finaliza.
Ação contínua
A primeira fase da Operação Lote Legal foi realizada em Senador Canedo no último mês de março após quase dois anos de investigação na região do manancial Bonsucesso, às margens do reservatório que abastece Senador Canedo. Na ocasião, o MPGO detectou quatro alqueires de terra em uma fazenda que foram parcelados clandestinamente em áreas menores que 20 mil metros quadrados (o mínimo permitido para o módulo rural), e onde já foram construídas casas de alto padrão.
Marta Loyola, que coordenou a operação em Senador Canedo explica que o loteamento clandestino em zona rural é um problema que todo o Estado enfrenta “Resolvemos fazer essas articulações com todos os órgãos de fiscalização. Também estamos conscientizando a população de que é necessário se precaver antes de investir o dinheiro em um loteamento. É preciso procurar a prefeitura da cidade e saber, pelo menos, se há uma aprovação. Além disso, é necessário verificar se há registro em cartório”, acrescenta.
Operação Lote Legal deve chegar a todo o Estado
Leonardo Seixlack, também promotor do Nupia, acrescenta que a ideia é que o projeto seja levado a outras cidades goianas. “Tivemos dois projetos pilotos em Senador Canedo e agora em Trindade. A ideia é divulgar para o restante do Estado e replicar a campanha em outros municípios com apoio das prefeituras, Polícias Civil e Militar e entidades organizadas da sociedade”, disse.
O loteamento clandestino é crime com pena de até cinco anos de reclusão e quando há degradação de Área de Preservação Ambiental (APP) pode ser ampliada por mais três anos. Para denunciar um loteamento irregular, a população pode acionar o 127. No momento de uma compra, a indicação é ir até um cartório e conferir o registro.
