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Investimentos técnicos em rede de R$ 470 milhões e indenização no valor de R$ 20,7 milhões por danos morais coletivos. Esses números fazem parte de um Acordo Estrutural em Ação Civil Pública (confira aqui o documento) firmado nesta segunda-feira (19/8) entre o Ministério Público de Goiás (MPGO) e a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A, visando à melhoria da qualidade da prestação do serviço de fornecimento de energia no Estado.
Fomentado pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do MPGO (Nupia), o acordo é referente a 28 ações civis públicas movidas desde o ano de 2004 por promotorias de Justiça de 25 municípios goianos, sendo 3 de Goiânia.
“Lidamos com isso há muito tempo e vemos que muitas vezes as soluções judiciais não produzem efeito concreto. Percebemos que o caminho seria a busca autocompositiva, para que, de uma maneira estruturante, consigamos atingir a ponta, fazer com que as quedas de energia diminuam e as pessoas e indústrias não tenham mais prejuízos. O MP, como defensor da sociedade, lutou para obter esse acordo. Nós precisamos tirar Goiás dessa condição”, afirmou o procurador-geral de Justiça Cyro Terra Peres durante a solenidade de assinatura.
Recursos para estruturar fiscalização e ajudar a quem precisa
O acordo prevê que a empresa pague R$ 20,7 milhões em danos morais coletivos em razão das falhas ao longo dos anos (durante os quais a operação esteve sob responsabilidade da Celg e da Enel). Desse total, R$ 6 milhões serão destinados para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos relacionados à fiscalização do serviço. Os beneficiários são o Procon e a Escola de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Goiás (UFG).
Ainda dentro desta fatia, ficou definido um repasse de mais de R$ 4 milhões para entidades inscritas no projeto Destinação Articulada de Acordos do MPGO (DAAMP), além de R$ 1.030.025,56 para atender os afetados pelas enchentes do Rio Grande do Sul.
A maior fatia desse pagamento por danos morais, de R$ 14,7 milhões, vai para benefícios aos consumidores como: compra de geladeiras e chuveiros; construção de usina fotovoltaica para o Hospital Estadual do Centro Norte Goiano, em Uruaçu; troca de iluminação pública em Luziânia e Ipameri; iluminação de escolas em Itumbiara, entre outros (os beneficiários estão descritos na cláusula quarta do acordo).
Os prazos para destinação dos R$ 6 milhões são mais curtos: entre 90 dias a 120 dias. Já em relação ao pagamento dos R$ 14,7 milhões, o cumprimento se dará em dois anos.
Melhoria no serviço é o principal objetivo
Goiás enfrenta há vários anos problemas na qualidade do serviço. No último ranking divulgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), referente a 2023, a Equatorial obteve o pior resultado do País nos indicadores de interrupção por unidade consumidora (DEC) e frequência de quedas no fornecimento (FEC). O acordo assinado entre o MPGO e a Equatorial representa o compromisso da empresa de fazer os investimentos necessários para a melhoria do serviço.
Foram cinco meses de tratativas realizadas em 20 reuniões, resultando em compromisso para que a concessionária de energia alcance, até 2028, percentual mínimo de 80% dos conjuntos elétricos do Estado, com investimento ano a ano, para que chegue aos limites regulatórios ideais de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC).
Para isso, são previstos R$ 471.038.208,00 para a melhoria da qualidade do fornecimento do serviço de energia em todos os municípios da área de concessão no Estado de Goiás.
Documento do acordo foi assinado pelo PGJ, presidente da Equatorial e 25 promotores
Durante a solenidade de assinatura do Acordo Estrutural em Ação Civil Pública, que aconteceu na sede do MPGO, o procurador-geral de Justiça Cyro Terra Peres ressaltou a busca por solução consensual para o problema da energia em Goiás e afirmou que esse trabalho é motivo de orgulho para o MPGO. O PGJ também ressaltou o compromisso do órgão com o consumidor goiano na busca por qualidade no fornecimento do serviço de energia.
O presidente da Equatorial, Lener Silva Jayme, agradeceu o apoio do MP na busca por soluções, afirmando que a empresa tem um perfil conciliatório e que luta para resgatar a credibilidade da concessão que possui. "Já temos avançado. Nossos indicadores já começam a mostrar melhoras, mas sabemos que o mais importante é que a percepção de melhora aconteça para o consumidor. Um Estado como Goiás, que cresce acima da média, precisa ter um serviço bom de energia para conseguir atrair investimentos, indústrias”, pontuou.
A Equatorial deverá ainda estabelecer ações preventivas para atendimento a unidades consumidoras de energia elétrica, com vistas a melhorar e manter a qualidade do serviço e a confiabilidade das redes de distribuição da energia elétrica de média tensão (RDMT) e das linhas de distribuição de alta tensão (LDAT), dentro da área de concessão da distribuidora.
Pelo acordo assinado hoje, o não cumprimento da totalidade das obrigações estabelecidas no acordo implicará a incidência de multa à Equatorial no valor de R$ 5 milhões, mantida a obrigação de fazer os investimentos de R$ 470 milhões para a melhoria do serviço.
Além do procurador-geral, assinam o acordo, no âmbito do MPGO, 25 promotoras e promotores de Justiça.
Atuação autocompositiva do Nupia foi destacada durante a solenidade
Ainda durante a solenidade de assinatura, o procurador-geral de Justiça destacou o papel do Nupia na concretização do acordo, colocando o MP no caminho da busca de soluções de conflitos sociais por meio da autocomposição.
A promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo e integrante do Nupia, falou da satisfação em ver nascer o acordo e afirmou que isso não seria possível só por meio de atuações pontuais. “Sabemos que problemas como esse não se resolvem do dia para noite, mas esperamos que as ações sejam graduais e sentidas em todo o Estado. É preciso resolver a questão de forma interligada, como se fossem os neurônios e o cérebro atuando. Existe um cronograma de investimento em obras e nós vamos acompanhar tudo de perto”, garantiu a promotora.
O acompanhamento de cumprimento do acordo será feito pelo MP por meio das promotorias com atuação na defesa do consumidor de Goiânia, juntamente com a de Aparecida de Goiânia e de Anápolis, que são as três maiores cidades do Estado. “Vamos fiscalizar semestralmente os relatórios, os laudos, contando, inclusive, com o apoio da escola de Engenharia da UFG. O acompanhamento é gradativo e será realizado a curto médio e longo prazos, pois serão várias etapas até que sejam mudados a logística, equipamentos, linhas”, explicou a promotora Sandra Mara Garbelini, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, uma das duas da capital com atribuição na defesa do consumidor.
Uma das idealizadoras e incentivadoras da criação do Nupia no MPGO, a procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno destacou a importância da solução negociada: "Goiás merece muito esse cuidado, essa correção de rumos. O papel do MP é esse: ser contributivo. Sou uma entusiasta da autocomposição dentro do direito brasileiro. Isso vai nos possibilitar ganho de tempo", afirmou. Laura Maria Ferreira Bueno enalteceu a atuação da Procuradoria-Geral de Justiça, "que possibilita que esse núcleo nosso funcione e que seja possível atuarmos, em nome da sociedade, em uma questão tão relevante".
A atuação das promotoras e promotores foi ressaltada pelo procurador-geral de Justiça, que agradeceu também às servidoras e servidores da Coordenação de Apoio Técnico-Pericial (Catep), direcionando ao analista de engenharia José Eduardo Pereira, que ajudou na confecção de relatórios periciais sobre as redes e o fornecimento de energia em Goiás.
Estiveram presentes os promotores de Justiça Paulo Henrique Martorini, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Anápolis, e Márcio Lopes Toledo, titular da 1ª PJ de Aparecida de Goiânia, que atuarão, ao lado de Sandra Garbelini, na fiscalização do cumprimento do acordo.
O gerente jurídico da Equatorial, Windsor Santos, e os advogados da empresa, Antônio Evangelista e Alexandre Iunes, participaram da solenidade.
