Nova lei sancionada por Temer já retirou da Justiça Comum mil ações contra militares

Desde outubro de 2017 a lei 13.491 já tirou da Justiça comum mais de mil ações sobre militares. A lei aumenta as possibilidades de militares responderem na Justiça Militar por crimes cometidos no exercício da função, em casos de crimes contra civis.

Como destaca o jornal O Globo, desde sancionada, a lei vem resultando em vários conflitos de competência, além de uma indefinição sobre a quem cabe o julgamento dos PMs, o que tem atrasado o andamento das ações.

Ainda segundo o jornal, as divergências já haviam começado na época da aprovação da lei e uma solução definitiva vai ficar a cargo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ já está analisando os primeiros conflitos de competências.

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