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O Projeto de Lei nº 22708/24, de autoria do deputado estadual Lucas Calil (MDB), pretende autorizar o pagamento de débitos de veículos durante as abordagens em blitz, no estado de Goiás. De acordo com o deputado, o objetivo é facilitar a regularização dos valores devidos e evitar apreensões de veículos, tornando as blitz mais eficientes e menos punitivas.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu o Projeto de Lei nesta semana, e o texto já foi encaminhado para análise e relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Como o texto prevê os pagamentos de débitos
Durante a blitz, caso seja confirmada a existência de multas, taxas, impostos ou demais pendências, o responsável pelo veículo poderá quitar os débitos diretamente com os oficiais que realizam a abordagem. Pix, cartões de crédito e débito serão oferecidos como formas de pagamento.
“Além de proporcionar agilidade, a proposta visa aumentar a transparência e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, permitindo que os motoristas quitem débitos no ato e evitem os custos adicionais de uma apreensão”, declarou Lucas Calil.
O deputado ainda mencionou que o projeto é uma forma de resolver pendências de maneira rápida, por meio de um processo de fiscalização mais acessível e ágil.
