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Por determinação do juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, a PRF tem até está segunda-feira( 23/12) para retomar a fiscalização com radares em todas as rodovias federais do país.
O magistrado atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que questionou portaria assinada pelo presidente Jair Molsonaro , em agosto e que proibia o uso de radares nas rodovias federais.
O magistrado afirma que a PRF tome "todas as providências para restabelecer integralmente a fiscalização eletrônica por meio dos radares estáticos, móveis e portáteis nas rodovias federais".
O magistrado afirma que o ato do presidente foi tomado sem embasamento técnico e que a abstenção estatal de fiscalizar as rodovias "caracteriza proteção deficiente dos direitos à vida, saúde e segurança no trânsito".
A PRF informou que "já iniciou as tratativas necessárias, alinhada com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para efetivar o cumprimento judicial que determina a retomada do uso dos radares nos procedimentos de fiscalização do órgão".
Com informações do G1
