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O governo enviará ao Congresso na próxima semana uma medida provisória para criar fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação dos Estados por perdas com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O dinheiro para criação dos dois fundos virá de multas e de novo imposto sobre dinheiro enviado por empresas e cidadãos ao exterior e não declarado à Receita Federal. O assunto foi discutido hoje (9), durante reunião do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, com senadores.
A ideia do governo e dos senadores é criar uma multa de 17,5% para regularização dos recursos. A multa será usada para criar o Fundo de Compensação dos Estados. Também será criado um imposto com essa mesma alíquota (17,5%), que será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional.
Na reunião, os parlamentares decidiram votar na próxima semana um projeto de lei do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que estabelece regras para regularização do dinheiro enviado irregularmente ao exterior. Também será analisado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para destinar recursos das multas para os estados.
“Nenhum governador quer lei, mas quer PEC. Através de uma PEC os governadores terão certeza de que esses recursos irão para os estados”, informou o senador Delcídio do Amaral (PT- MS), líder do governo no Senado.
O senador Randolfe Rodrigues explicou que seu projeto só prevê a regularização de dinheiro lícito. “Ele discrimina os tipos de crime que não são aceitos para arrecadação de recursos. Essa é a primeira garantia. O projeto estabelece a abertura de prazo de 180 dias regularização de quem tem recursos no exterior."
Sobre a possibilidade de narcotraficantes aproveitarem a lei para tentar trazer recursos para o Brasil, o senador disse que haverá mecanismos para evitar que a legislação seja burlada. “O crime sempre corre na frente da lei. Pode tentar, mas obviamente existirão os mecanismos de acompanhamento da Polícia Federal, do Ministério Público e do próprio Ministério da Fazenda para impedir que isso se concretize”, acrescentou Raldolfe.
Para o ministro da Fazenda, a conversa com os senadores foi construtiva. “A ideia é encontrar fontes para avançarmos com a infraestrutura dentro de uma política de desenvolvimento regional e resolvermos a questão do ICMS, que também é uma política de investimento, de destravamento das decisões de investimentos”, esclareceu.
Segundo Joaquim Levy, com a unificação do ICMS cria-se um horizonte para os investidores e “traz alívio para os governadores”. Levy afirmou que a criação dos fundos será suficiente para fazer a compensação dos estados. O ICMS é um tributo cobrado pelos estados da Federação quando ocorre a circulação de mercadorias (vendas e transferências, por exemplo) nas operações internas dos estados e, também, quando o produto passa de um estado para o outro (operações interestaduais).
A proposta de unificação discutida no Senado Federal objetiva o fim da chamada guerra fiscal, em que, para atrair investimentos, alguns estados concedem subsídios ao imposto. Para Delcídio Amaral, a unificação do ICMS será a maior reforma econômica já feita. “A reforma do ICMS é 75% da reforma tributária”, destacou.
De acordo com o senador Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB, a distribuição dos recursos do fundo de investimento levará em conta o Índice de Desenvolvimento Humano de cada estado. “Isso servirá para que possamos dar um pouco de alento ao Nordeste, do ponto de vista do desenvolvimento”, concluiu Oliveira.
