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Implantação do Programa de Compliance Público para combater a corrupção e aplicar bem os recursos públicos. Ações para incrementar a receita, que resultaram em um aumento de mais de 10% ou R$ 1,52 bilhão na arrecadação estadual nos dez primeiros meses de 2019, comparado ao mesmo período de 2018. Revisão dos incentivos fiscais, recuperando impostos para o Estado: somente nos seis últimos meses, o corte de benefícios fiscais em diversos setores aumentou a arrecadação em cerca de R$ 400 milhões.
Todo esse esforço do Governo de Goiás, somado à reforma administrativa que prevê uma economia de, no mínimo 20% no custo anual da máquina pública, não está sendo o bastante para equilibrar as contas do Estado. Tudo porque Goiás gasta mais do que suporta com a previdência estadual. Esse ano, o Estado vai fechar suas contas com um rombo previdenciário de R$ 2,9 bilhões. Se nada for feito para mudar o cenário, em 10 anos o montante subirá para R$ 5,9 bilhões.
Hoje, de cada R$ 100 do caixa do Governo do Estado Goiás referente à Receita Líquida do Tesouro (RLT), R$ 86 vão para quitar os salários dos funcionários públicos ativos e inativos. Se somarmos o que é pago em precatórios – dívidas antigas do Estado negociadas com os servidores – chegamos a 99% de comprometimento dos recursos da RLT.
Mensalmente, o Estado destina R$ 1,3 bilhão só para folha de pagamento, incluindo ativos, inativos e pensionistas, referentes aos três Poderes. Os dados são da Secretaria da Economia e demonstram a necessidade urgente de uma reforma da previdência estadual. No atual cenário, se nada for feito, o Estado continuará impossibilitado de realizar os investimento que 7 milhões de goianos esperam investimentos em serviços básicos e políticas sociais.
Até o momento, o Estado consegue sobreviver com receitas extraordinárias, como o fundo dos depósitos judiciais, aprovado pela Assembleia Legislativa. No entanto, os recursos são limitados, e a previsão é de que o exercício de 2020 começará apertado. Nesse sentido, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano já terá um déficit de R$ 3,5 bilhões, isso desconsiderando os restos a pagar. Mesmo este governo tendo reduzido o déficit de R$ 6 bilhões de 2019, e estando melhor estruturalmente, ainda assim a situação é caótica.
Uma das medidas necessárias é a reforma da previdência. Especialista na área, consultor e economista, Paulo Tafner mergulhou nos dados de Goiás, avaliou os números, as perspectivas e sentenciou: sem reforma, o Estado se tornará inviável. “Essa é a razão pela qual devemos discutir [a reforma]. A situação aqui em Goiás é de estágio crítico”, alertou o economista.
Sobre a reforma da previdência no âmbito do Estado, assim como em nível nacional, o governador Ronaldo Caiado reconheceu que se trata de um assunto delicado, mas, ao mesmo tempo, necessário porque afeta a saúde financeira do Estado. “Precisamos tomar decisões objetivas, no sentindo de conter esse processo estruturante que é o déficit da previdência”, argumenta.
Ciente da importância do tema, Ronaldo Caiado enviará na próxima semana ao legislativo estadual a proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a previdência estadual. O governador ainda demonstrou mais foco e atitude ao atender à demanda de prefeitos – que se reuniram com Caiado dia 21 de outubro – de incluir na PEC os municípios, que também sofrem com o peso da previdência.
