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O ministro da Economia, Paulo Guedes, atendou às lideranças do Congresso sobre a necessidade de uma nova versão de uma 'Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de guerra' para conceder mais três parcelas de R$ 200 do auxílio emergencial aos informais. Seguindo essa proposta, a pretensão é que o custo total do novo benefício seja de R$ 20 bilhões - valor semelhante ao previsto para compra das vacinas contra a covid-19.
Guedes e sua equipe já haviam sinalizado que esse novo texto da PEC precisa conter uma cláusula de calamidade pública, para dar segurança jurídica à concessão do auxílio emergencial com a edição de um crédito extraordinário, e estar associado às medidas fiscais contidas na PEC do pacto federativo.
A equipe econômica prepara uma uma minuta do texto para ser apresentada aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-PB). O auxílio emergencial foi criado para enfrentamento da covid-19 e o agravamento da pandemia, agora para a volta do benefício, o diagnóstico apresentado pela equipe econômica requer um protocolo de crise com a cláusula de calamidade.
Enquanto isso, Pacheco e Lira, pressionados pelas suas bases de apoio, querem uma via expressa para a concessão do auxílio. Os presidentes do senado e da Câmara argumentam que a urgência da pandemia não permite esperar a aprovação de medidas de contenção de gastos.
Por outro lado, o ministro, segue afirmando que é preciso acionar a cláusula de calamidade e garantir contrapartidas em nome da responsabilidade fiscal e controle das contas públicas. Para a equipe econômica, essas medidas devem ser consideradas o novo marco fiscal para o País.
A cláusula de calamidade permite que os gastos com o pagamento dos três meses do auxílio fiquem de fora do limite do teto de gastos (a regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação). Dessa forma, também não há necessidade de compensação para o cumprimento da meta fiscal. Por isso, caso a Cláusula não esteja presente na nova PEC, o risco apontado é de crime de responsabilidade fiscal. (Com informações da CNN)
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