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O Ministério da Economia rebateu cálculos divulgados na sexta-feira, 03, de que municípios e Estados perderiam receitas com a aprovação da reforma do Imposto de Renda, aprovada pela Câmara dos Deputados.
No próprio comunicado que apresenta seus argumentos, o governo, no entanto, admite perda para os três entes da Federação, em linha com o que o secretário especial de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, adiantou ontem sobre o que seriam as reduções para a União com as mudanças, em torno de R$ 20 bilhões
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que chegou a declarar apoio à reforma, manifestou ontem sua "insatisfação e perplexidade" com o resultado da votação, argumentou que os municípios vão ter redução de R$ 9,3 bilhões e prometeu trabalhará por alterações no texto no Senado.
De acordo com a Secretaria de Política Econômica (SPE) da Economia, o aumento da arrecadação é transformado em redução de impostos "para todos". "As afirmativas de que Estados e municípios terão queda de arrecadação com o Projeto de Lei 2 337, que trata de mudanças no Imposto de Renda, recém aprovado na Câmara dos Deputados não procedem", garantiu por meio de comunicado.
Para a SPE, o projeto preserva as contas públicas ao mesmo tempo em que aproxima o sistema tributário brasileiro do de países desenvolvidos. "O governo federal não quer aumento de carga tributária. Ao mesmo tempo, dado o cenário fiscal e o compromisso com a consolidação das contas públicas, é fundamental manter os patamares atuais de arrecadação dos entes federados", argumentou.
A linha de raciocínio do Ministério da Economia leva em conta um "significativo aumento" neste ano da arrecadação federal e menciona previsão da Receita Federal de que 2021 fechará com uma coleta adicional de cerca de R$ 200 bilhões. Este volume é contestado por alguns analistas, já que estaria superdimensionado em relação às projeções existentes atualmente para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
Pelas contas da SPE, aproximadamente R$ 110 bilhões desse aumento são estruturais. A Secretaria calcula que R$ 87,4 bilhões são do Imposto de Renda. Desse valor, R$ 58,5 bilhões são estruturais (66%). Desse ganho estrutural, 24,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no valor de R$ 14,33 bilhões, e 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), de R$ 12,58 bilhões. Esses recursos, enfatizou a nota, serão incorporados de forma permanente ao caixa de cidades e unidades da federação.
Devolução
O Ministério da Economia salientou que, em vez de o governo usar esse excesso de arrecadação para aumentar o gasto público, parte desses recursos será "devolvida ao cidadão brasileiro e às empresas". Segundo a Receita, seriam R$ 23,1 bilhões em 2022, R$ 10,5 bilhões em 2023 e R$ 13,3 bilhões em 2024. Os Estados repassarão R$ 11,2 bilhões em 2022, R$ 7,4 bilhões em 2023 e R$ 8,7 bilhões em 2024 e, os municípios, R$ 12,8 bilhões em 2022, R$ 8,5 bilhões em 2023, e R$ 10 bilhões em 2024. "O ganho estrutural de arrecadação do imposto de renda mais do que compensa a devolução promovida pela reforma tributária para o ano que vem e para os próximos", traz a nota.
A previsão desse "retorno" em 2022, considera, portanto, um total de R$ 47 bilhões, sendo de R$ 24 bilhões deles de Estados (R$ 11,2 bilhões) e municípios (R$ 12,8 bilhões). A diferença é equivalente aos cerca de US$ 20 bilhões citados por Funchal ontem de perdas para a União. "Na pandemia, o Governo Federal garantiu os repasses aos Estados e municípios, no crescimento, é preciso dividir os ganhos com a população e as empresas", justificou a SPE.
Ainda por esses cálculos do ministério, o volume do imposto de renda da União que será transferido para Estados e municípios no ano que vem será pelo menos tão elevado quanto o deste ano. O comunicado lembrou que, de janeiro a julho, foram arrecadados com o IR R$ 337,4 bilhões - alta real pelo IPCA de 21,62% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), continua a nota, foram arrecadados R$ 41,9 bilhões (crescimento real - IPCA) de 36,82% nos sete meses. "Isso já aumentou fortemente as transferências constitucionais para os Estados e municípios em 2021 tanto em relação a 2019 quanto em relação a 2020", comparou Até agosto de 2021, Estados e municípios receberam R$ 36 bilhões a mais nos fundos de participação (R$ 17,2 bilhões no FPE e R$ 18,8 bilhões no FPM), conforme o governo.
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