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A Assembleia Legislativa rejeitou o veto do Governo de Goiás ao projeto de lei do deputado Vinícius Cirqueira (Pros) que regulamenta o comércio ambulante na área externa do estádio Serra Dourada. A matéria havia sido aprovada, porém o Poder Executivo considerou que extrapolava as competências do Legislativo. Os deputados discordaram, e com a derrubada do veto a proposta se torna lei estadual.
O texto prevê critérios mais seguros e objetivos, estabilidade e segurança jurídica aos vendedores ambulantes. A venda de produtos dependerá de prévio cadastramento, e o órgão gestor terá o prazo máximo de 30 dias para emitir o certificado com validade de dois anos, podendo ser renovado.
Vinícius Cirqueira explicou que, com o atual quadro de desemprego no País, o comércio ambulante se tornou um dos principais meios de complementação da renda de inúmeros trabalhadores. “Algumas famílias da região Metropolitana de Goiânia exercem, há décadas, o comércio ambulante no estacionamento do estádio Serra Dourada, nos dias de eventos esportivos e culturais. Já passou da hora de regulamentarmos essa atividade”. Segundo ele, as constantes mudanças na gestão do estádio criam um estado de permanente insegurança jurídica para os comerciantes que, a qualquer momento, podem ser impedidos de permanecerem trabalhando.
Pelo texto, os itens comercializados no local deverão estar em bom estado de conservação e mantidos em condições adequadas de armazenamento, com estrita obediência às exigências da legislação sanitária. O texto determina ainda que detritos decorrentes do comércio ambulante e do consumo dos produtos comercializados devem ser corretamente acondicionados pelo comerciante, atendendo à padronização estabelecida pelo órgão gestor do estádio Serra Dourada.
A matéria proíbe ao poder público dispensar tratamento diferenciado ao comércio ambulante em decorrência do ramo de atividade desenvolvida ou do tipo de mercadoria comercializada, salvo quanto ao grau de risco estabelecido pelo órgão nacional de vigilância sanitária. “A Secretaria de Esportes parece querer perseguir pessoas que sustentam suas famílias trabalhando no estádio e as impedirem de ficar no pátio do Serra Dourada. Era urgente a necessidade de regularizar essa atividade que garante o sustento de tantas famílias”, afirmou o deputado.
