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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (27), a inclusão da criação da Taxa de Limpeza Pública no calendário legislativo. O Projeto de Lei 258/2021, conhecido como taxa do lixo, prevê a cobrança pelos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação do lixo produzido em imóveis da capital.
“A criação da taxa de limpeza está em consonância com os objetivos do Plano Diretor de Goiânia, que preveem a promoção de políticas públicas voltadas à gestão eficiente de resíduos sólidos e à preservação do meio ambiente; o projeto também atende à legislação estadual e federal que rege o manejo de resíduos e a gestão de resíduos sólidos urbanos”, destaca a justificativa da proposta.
O texto estabelece diretrizes como critérios para a cobrança anual da taxa, definição dos contribuintes e das penalidades para inadimplentes, e destinação dos recursos arrecadados ao Tesouro Municipal, garantindo o financiamento dos serviços de limpeza pública. Também permite que o tributo seja cobrado junto ao IPTU ou separadamente, com possibilidade de parcelamento. Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para votação em plenário.
Desengavetada pelo prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), a taxa do lixo começou a ser debatida na Câmara na terça-feira (26). Relatada pelo vereador Leo José (Solidariedade), a proposta inclui negociações para que a cobrança seja feita na conta de água, estratégia que visa reduzir a inadimplência. A implementação dessa medida, no entanto, depende de aprovação pela Saneago, que emitirá um parecer para o Legislativo.
Os valores da taxa ainda não estão definidos, mas podem variar entre R$ 30 e R$ 180, considerando fatores como o tamanho do imóvel e a frequência da coleta no bairro. A Prefeitura planeja conceder subsídios de até 65% até 2028, enquanto famílias isentas do IPTU também terão direito ao benefício na taxa de resíduos, conforme anunciado por Valdivino de Oliveira, futuro secretário de Finanças.
