Podcast
Webstories
Facebook
Twitter
E-mail
Linkedin
Telegram
No que tange a justificativa do aumento dos óbitos em unidades prisionais, estes se justificam, por uma simples razão. A superlotação das unidades prisionais, que não se é contida pelo baixo contingente de policiais penais, devidamente preparados para lidar com possíveis intercorrências, que aqui e ali permeiam o dia a dia dos apenados que se encontram nas unidades prisionais em todo o Estado de Goiás. E não se pode deixar desapercebido que a demora nas manifestações sobre os pedidos de progressão de regime, nas escrivanias judiciais, perante o Poder Judiciário, ajudam a agravar a situação.
E detalhe pequeno, a falta de políticas públicas que visem resguardar os direitos dos apenados, devidamente estipulada pela Lei de Execuções Penais – LEP – Lei 7.210/84, e os demais regramentos legislativos da legislação complementar e extravagante, e a sonolência dos entes federativos, que deveriam cumprir com o seu mister, nesta empreitada; agrava ainda mais tal situação. Uma situação de calamidade pública, em algumas unidades prisionais. E não falo somente das unidades prisionais físicas, mas de estrutura organizacional no que tangem ao manejo do dia a dia dos apenados, dos policiais penais, dos dirigentes e dos demais funcionários deste local. E não bastando isto, vale lembrar que a altaneira Advocacia Criminal de Goiás, foi a mais prejudicada na Pandemia, tendo em vista que o acesso aos seus constituintes (clientes) se tornou muito mais dificultoso.
Além das famílias terem ficado por um longo tempo, sem visitar os parentes apenados e levar os mantimentos que eles precisam, conforme estipulado pelas unidades prisionais, o famoso Cobal. Obviamente, e deve se deixar bem claro que existem unidades prisionais neste estado, que mesmo com poucos recursos, aplicabilidade e implementação de políticas públicas eficientes para o segmento dos apenados, buscam trazer o mínimo de dignidade aos mesmos e suas famílias, e aos seus patronos (advogados), funcionando conforme estipulado pela Constituição Federal, e regramento legislativo Penal, Processual Penal e da legislação complementar a este respeito.
Seria muito maniqueísmo da minha parte, não tocar nestes vieses. As mortes dentro das unidades prisionais, em alguns casos são tratadas com indiferença pela população em geral, haja vista a cultura do Direito Penal do Espetáculo, que reduz a vida humana a pó. Mas tudo é muito bonito na casa dos outros, pois quando um parente seu está cumprindo pena, nas unidades prisionais se move o céu e a terra, para que o mesmo parente possa pelo menos ter um lampejo de dignidade, seja na vida, seja na morte. No que se fala em relação aos entes federativos que deveriam cumprir com o estipulado na Constituição Federal, e em seus mais diversos regramentos legislativos, o sentimento é de tristeza, haja vista que muitos fazem como se fosse inventada a roda, e não está se inventando a roda, só se solicita o que está estipulado em lei, na regra do jogo.
Os entes federativos que deveriam fomentar políticas públicas efetivas para todos os envolvidos nesta situação: os apenados, os seus familiares, os policiais penais devidamente preparados para lidar com o dia a dia dos apenados, da alta administração das unidades prisionais, as Varas da Execução Penais e o Poder Judiciário, na medida de suas competências, vivências, potencialidades, vocações e capacidades, o Poder Legislativo para criar novos mecanismos para implementar tais políticas públicas, e o Poder Executivo no que tangem as unidades prisionais sob sua administração. E todos estes atores sociais deveriam não ter: ouvidos moucos, olhos vendados, mãos atadas, paladar e olfatos omissos. Mas cumprir cada qual com o papel que lhes é inerente, haja vista que cada um dos entes federativos deverá prestar contas à sociedade de todos os seus atos, sejam estes por ação ou por omissão.
Que os entes federativos ligados aos Direitos Humanos ajam conforme o mister que lhes cabe, e não tenham: os ouvidos moucos, os olhos vendados, as mãos atadas, e o paladar e olfatos omissos. Mas cumprir com o papel que lhes é inerente, haja vista que cada um dos entes federativos deverá prestar contas à sociedade de todos os seus atos, seja por ação ou por omissão. Até porque diante de Deus e da Constituição Federal somos todos iguais, em deveres e direitos não é mesmo? Não caberá somente ao Poder Executivo, ou ao Poder Judiciário e o Poder Legislativo agirem.
Mas agirem com eficácia e em conjunto com os demais entes federativos, e de representantes da sociedade civil organizada, e dos representantes de proteção dos Direitos Humanos, sem ego, sem vaidade, sem querer fazer de tais demandas que são muito caras a toda a coletividade, um verdadeiro balcão de negócios e negociatas. Mas cumprir com o mister que lhes cabe, na medida de suas competências. Pois o que se pede não é favor, ou mera cortesia, é o mínimo existencial. Pois no final das contas quem sofre com a falta de efetivas políticas públicas nestes vieses, é a sociedade como um todo, e não poucas pessoas como se quer colocar, para atender a sanha desvairada de uns e outros, para ser palco de entretenimento, como se vê hoje em dia.
Precisamos nos unir, contra os abusos que ocorrem no sistema prisional, contra as ameaças contra o Processo Penal Democrático. Contra os ataques a Constituição. E isso deveria começar na base, para a gente não conviver com determinadas coisas erradas, que aqui e ali empesteiam os corredores judiciais, e que tiram a nossa paz, e roubam os melhores anos de nossas vidas. A Advocacia de Goiás está vendida. Peitando cobras e lagartos há vários anos, sem uma expectativa de melhora. Estamos às portas de uma reforma Processual Penal, que fará o Código de Processo Penal - CPP, virar uma verdadeira colcha de retalhos assim como o Código de Processo Civil - CPC de 1973. Precisamos combater no Congresso Nacional, aquilo que nos trará prejuízos. Depois que a lei for publicada no Diário Oficial da União - DOU, não adianta reclamar da lei, da doutrina e da jurisprudência.
É preciso combater o Garantismo de Ocasião. Entes federativos que não cumprem com as regras do jogo. Não está se inventando a roda. Mas pedindo o mínimo de cumprimento da lei. Que deveria ser igual para todos. Interpretada com maestria, adequada a vivência do povo ao qual se submetem os regramentos legislativos, e não ao sabor mesquinho e maniqueísta de quem quer que seja. Nosso país é de dimensões continentais, cheio de regionalismos, vicissitudes, e de usos e costumes. Vamos nos atentar a isso pelo amor de Deus. Antes que outra rebelião nos moldes da Rebelião de 1996, no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia-GO, estoure como um paiol de pólvora.
