Podcast
Webstories
Facebook
Twitter
E-mail
Linkedin
Telegram
A redução da maioridade penal, hoje, é uma forma simplista de resolver o problema de segurança política, porque não se tem um contorno organizado de combater o crime.
O Perfil de menores aprendidos se repete: o meio social menos favorecido. Mas hoje não é assim mais! Ex-narcotráfico, problemas multifacetários, teríamos até um objeto de pesquisa.
O regime de ação educativa, como a casa São Paulo, por exemplo, não está preparado para o atendimento, que de fato, educaria esses cidadãos e os tornariam integrantes de uma sociedade “civilizada”.
Nosso País precisa mesmo é de uma estrutura material, com execução de políticas públicas de educação cada vez mais consolidadas, legislação de primeiro mundo. Políticas preventivas e protetivas, investimento pesado, o que não é enxergado como prioridade, ao invés de ficarmos discutindo a diminuição da maioridade, pois daqui a alguns meses ou dias, essa questão deverá voltar à tona, pois não será mais 16 e sim 14, 12, 10...
Temos que observar as peculiaridades, precisamos de uma legislação avançada, pois há dificuldade de compreensão, por se ver adequada diante da gravidade, não consegue ver a situação da criminalidade, não consegue ver como uma forma sistematizada é a solução, tudo é uma panaceia para todos os maus, nem o estado novo pensou em reduzir a maioridade penal. Um retrocesso, gerado pelo sentimento de insegurança, em pensar em retornar ao código penal de 1890.
O problema não é resolvido pela alteração de um dispositivo legal, além do que se trata de transformações sociais, voluntarismo jurídico, se altera a lei, altera a realidade, isso não ocorre se não houver transformação de mentalidade, com alteração de práticas.
Deve-se, pois, conclamar a população, os governantes para rever a esfera de atuação com muita parcimônia, porque essa mudança não é só um fato social ou regime de exceção, mas transformaçõesprofundamente temerárias e audaciosas, que porão em debate e risco os moldes de nossa Democracia.
O estatuto responsabiliza desde os 12 anos ação socioeducativo passível de medidas, onde há insistência de reeducação e não penalidade. O estatuto falha como lei? Não tememos medidas no desespero?
Será que não gera mais violência, esse tipo de medida? A residência de 70% no sistema prisional, a residência na casa de são Paulo é de 13% e se baseia em estudos intencionais , Unicef e ONU, que a partir dos 12 anos serão responsabilizados, e privados da sua liberdade.
Colocar jovens em celas ou presídios dominadas por facções do crime será a solução para que o jovem seja reeducado? Acredito que a convivência e sobrevivência nesses tipos de ambiente criariam mais dificuldades para que o jovem se reintegre na sociedade, além destes presídios já estar superlotado, o jovem não terá condições de readaptação social.
Quarenta projetos apresentados, e todos considerados inconstitucionais, ferindo cláusulas pétreas, ferindo direitos e garantias legais fundamentais, e também pelos tratados internacionais que o Brasil é assinante. Entendimento da OAB que é inconstitucional, artigo 5, o rol não taxativo, o que se estende no artigo 228 inciso II, que expressa a maioridade aos 18, e também o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4, que diz expressamente que não se pode abolir direitos e garantir , posição da CNBB, dos ministros do supremo, do ministério da Justiça, com efeito podem ser cassados por uma ação de inconstitucionalidade. Para a mudança da maioridade penalreduzida seria necessária uma nova assembleia constituinte .
Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio: “em época de crise, porque vingam as paixões exacerbadas”. Segundo ele, o País já tem leis suficientes para correções e deveria se concentrar em outros problemas.
Sou contra toda e qualquer forma de impunidade. Quem fere a lei deve ser responsabilizado. Mas reduzir a idade penal, além de ineficiente para atacar o problema, desqualifica a discussão. Problemas complexos não serão superados por abordagens simplórios e imediatistas.
Precisamos de inteligência, projetos éticos e políticos, de uma sociedade que valorize a vida em todas suas formas. O jovem não precisa ir para a cadeia, mas sim ter as condições para se formar socialmente, culturalmente, economicamente e politicamente para não sair do caminho. Precisamos, mesmo, é construir uma sociedade mais humanizada.
(Michel Afif Magul, [email protected])
