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Após ter sido referência na construção da Lei do Suas – Sistema Único de Assistência Social, Goiânia está, há praticamente 8 anos, em retrocesso quanto à política de assistência social.
A negação da atual gestão municipal quanto à tecnicidade desta política e à necessidade de que ela seja gerida por profissionais assistentes sociais é arrasadora para esta categoria, que ainda sofre com a precariedade do trabalho.
É urgente que se destaque o caráter profissional da assistência social, ao invés de colocações que a associem à um caráter solidário e amoroso, desenvolvendo esta política que é de direito e de direitos, com qualidade, de forma profissional, como apregoa a Loas.
O desmonte da Cidadão 2000, que trabalhava as questões de crianças, adolescentes e suas famílias, nas comunidades em trabalhos socializadores, de caráter libertário, foi uma grave perda para a sociedade goianiense, que ficou sem alternativa, pois sabemos que este trabalho não foi substituído, embora saibamos também, que a Sociedade Cidadão 2000 estava comprometida devido gestões inescrupulosas que a tornaram “cabide de empregos”, sendo que a mesma, inclusive, abrigou diretor que sumiu com o arroz da instituição.
Do mesmo modo e pelas mesmas razões, tivemos o fim absurdo do Fundo Municipal de Assistência Social de Goiânia - FMASGyn, dos Conselhos Locais de Assistência Social e de vários programas de atendimento, como os de entrega de enxovais de bebês, de cadeiras de rodas e de fraldas descartáveis, o que nos traz prejuízos sociais relevantes.
A política de atendimento à população adulta de rua foi sucateada e reconstruída em detrimento do Plano Nacional de Assistência Social e demais planos de Assistência Social, que determinam a perseguição de ações visando a convivência familiar e comunitária. Criou-se uma “Casa de Acolhida” que tutela, abriga, segrega e discrimina ainda mais esta população, impondo regras em um trabalho anti democrático e estéril do ponto de vista da promoção humana.
Elenco, a seguir, pontos a serem abordados e garantidos, na assistência social de Goiânia:
Articulação, com o Estado, para apoio técnico e financeiro aos serviços, programas e projetos de enfrentamento da assistência social na capital, que sofre com dilemas de metrópole;
Integração dos programas e serviços sociais existentes na cidade, com comando único;
Criação, lançamento e distribuição de Manual de Diretrizes e Procedimentos de trabalhadores da assistência social em Goiânia, visando um padrão de atendimento e de qualidade;
Informatização da assistência social com dois sistemas ligados entre si:
Sistema informatizado, de apoio ao CAD-Único da assistência social, com registros de diagnósticos e registros de profissionais responsáveis, público alvo, locais de atendimento, comunidades circunvizinhas, os pilares das ações sociais, pesquisas socioeconômicas, problemas sociais/encaminhamentos/soluções;
Sistema informatizado de apoio ao ensino com publicação de material didático dos cursos a serem oferecidos (para as comunidades e de atualização dos/as profissionais), com cadastramento de professores, alunos, cursos, pólos de treinamentos (os próprios Cras) e avaliações, além de relatórios para o acompanhamento, pela rede, do rendimento dos alunos, cursos, professores e polos;
Adequação dos espaços físicos onde funcionam os Cras conforme preveem as normativas federais e foi cobrado pelo MDS em 2009, incluindo a construção de salas suficientes para o desenvolvimento do trabalho, com instalação de bebedouros com filtros e a dotação de recursos pedagógicos e de infra-estrutura, como telefones, computadores com internet e funcionamento em rede, TV, DVD, aparelhos de som entre outros a fim de que os mesmos desempenhem as atribuições que lhes são devidas; inclui-se aí, veículo para cada unidade para o atendimento e o acompanhamento das famílias e das demais entidades de assistência em toda região de abrangência de cada Cras;
Efetivação de Cras na região central da cidade;
Viabilização e visibilidade de uma Política Municipal de Assistência Social em acordo com as conferências realizadas pelo CMASGyn;
Exigência dos planos teórico-metodológicos e orçamentários, base no tripé planejamento/execução/avaliação;
Garantia de recursos básicos para o trabalho das unidades, como alimentação para profissionais e usuários da política;
Fomento da especialização do quadro de pessoal objetivando o aprimoramento do trabalho profissional, multidisciplinar e em equipe, com avaliação permanente;
Efetivação de programas de apoio ao desenvolvimento local (Desenvolvimento de Comunidade), a partir dos conselhos locais e associações de bairro, comerciantes, igrejas, nos Cras, envolvendo construção de agenda ambiental, levantamento de pesquisas socioeconômicas, formação de pequenas cooperativas, grupos de leitura, de teatro e hortas pedagógicas;
Criação da Equipe de Visitas com profissionais específicos, semelhante às equipes do PSF, na Saúde, conforme aprovado em Audiência Pública no Ministério Público, sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária em 2009;
Efetivação do trabalho com as famílias, nas comunidades (envolvendo crianças, jovens e idosos), sem segmentarismo;
Acabar com a estigmatização das pessoas usuárias da assistência, pois que a assistência social é para quem dela precisa, não apenas para “pobres”, lembrando que a delinquência, a violência e a drogadição nas classes média e até alta, têm tido índices relevantes, agravando a questão social;
Acabar com o segmentarismo da política, pois as secretarias da mulher, de negros, de lgbt's e de pessoas com deficiência, pulverizam recursos físicos, financeiros e humanos e não garantem a efetivação dos serviços necessários, de acordo com as prerrogativas da Assistência Social. Estas categorias precisam de serviços e não de cargos a serem defendidos, além de serem, todas, público da Assistência Social;
Viabilização de agenda de mobilização local;
Fortalecimento da Rede sócio assistencial;
Garantia de transparência/ divulgação dos dados sobre estatísticas, orçamentos e investimentos relativos à Assistência Social;
Segurança de que os gestores da área da assistência social sejam da própria área, a exemplo da saúde e educação;
Garantia de horizontalidade na assistência social;
Criação da Ouvidoria da Semas;
Compromisso da Semas com a NOBRH/Suas;
Desenvolvimento de programa de atualização continuada bem como de subsídio ao aprimoramento e titulação em nível de pós graduação para profissionais de nível superior, e por fim,
Garantia do trabalho em rede, com uma agenda de ação e sem tutela.
(Alexandra Machado Costa, assistente social, poetisa, servidora pública municipal. Blog: alexandramcosta.blogspot.com.br @alexandragyn no twitter Documentos: http://pt.slideshare.net/alexandramcosta/documents)
