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Sabe-se que, por muito tempo, a questão da garantia dos direitos da Assistência Social não era foco no pensamento político dos gestores brasileiros – e continua não sendo para alguns – e que somente com a promulgação da Constituição Cidadã, em 1988, foi que se falou, pela primeira vez, em condição de política pública à Assistência Social. Em 1993, cinco anos mais tarde, nasce a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), n° 8.742, para regulamentar, de fato, o cumprimento desse direito social, que é a assistência. Desde a sua criação, essa condição vem passando por aprimoramentos, principalmente a partir do momento em que o governo resolveu estabelecer uma rede de proteção e promoção social, de modo a cumprir as determinações legais. Para tanto, foi implementado o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em 2005, conforme determinações da Loas e da Política Nacional de Assistência Social, mecanismo que pretende barrar a fragmentação das políticas públicas da Assistência Social.
Dessa forma, em termos legais, a Lei Orgânica da Assistência Social, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, diz em seu capítulo inicial e artigo 1º que a Assistência Social, é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas e descreve no artigo 2º que a Assistência Social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O paragrafo único desse artigo também é interessante ao relatar que a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
São teorias extremamente bonitas, que na prática, e, em algum tempo passado já tenha funcionado (ou num futuro funcionará) em diversos lugares, mas quando não se tem um gestor capacitado para gerir os fundos para tais fins e conhecedor das demandas comunitárias, na prática, tudo isso se dá numa total decadência, como é o caso do município de Goiânia que, nos últimos quatro anos, convive com uma Assistência Social, em agonia, à beira da morte.
Verdade. A Assistência Social em Goiânia, nos últimos tempos conseguiu alcançar patamares negativos numa dimensão nunca dantes vista! É assustador! Por toda parte que olhamos em Goiânia é notório na população lamentos, reclamações e queixas em relação a falta da garantia básica do direito da Assistência Social. Moradores de ruas por todas as bandas; pedintes; crianças e adolescentes nas ruas e feiras-livres, olhando carros ou trabalhando em bancas de verduras e frutas para ganhar um trocado, motivado pela falta de programas de amparo à classe infantil e juvenil; idosos sem uma ocupação de lazer; cemitérios abandonados, entregues ao mato e à destruição dos túmulos, como temos visto, no dia a dia, na imprensa e a olho nu. Tal como o agravamento quando se fala nos bairros periféricos, onde crianças e adolescentes que antes eram atendidos pelos programas como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), esse último também para idosos, deixaram de existir quase por completo em Goiânia.
Dessa inoperância, ou ingerência administrativa, um exemplo grave, mas não singular, é encontrado nos Residenciais Jardins do Cerrado e Mundo Novo, região oeste da Capital. O que devia ser uma unidade pública da política de Assistência Social, de base municipal ou Centro de Referência de Assistência Social (Cras), instalado no bairro justamente por ser uma região com maiores índices de vulnerabilidade e risco social se encontra num estado de total agonia, sobrevivendo mais pela força de vontade dos servidores municipais que pelos gestores públicos.
Triste histórico
O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) instalado, a princípio, em apenas duas casinhas na etapa I do bairro, do programa A Casa da Gente/Minha Casa Minha Vida de quarenta metros quadrado, usadas para fazer todo o atendimento de proteção social às famílias e aos indivíduos em risco de vulnerabilidade social que procuravam apoio, além de manter, por algum tempo, o grupo dos idosos e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos, também ofereciam alguns cursos de capacitação Professional.
Instalado em abril de 2011 e, após alguns anos em funcionamento, de uma hora para outra, precisamente no início de janeiro de 2015, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) foi transferido para outro local, em outra etapa do barro, etapa VII, com a alegação de que a devolução das duas casinhas era preciso e necessário, já que enquanto o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) estava instalado nas unidades populares, duas famílias permaneciam necessitando de moradias. Realmente, milhares de famílias ainda continuam necessitando de moradias, é verdade, mas a mudança repentina de endereço, da etapa I para a etapa VII, do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), pareceu um tanto injustificável, quanto precipitada, uma vez que o atual prédio ocupado pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras), antigo Centro Comunitário, já se encontrava todo deteriorado, quebrado e com ares de abandono e sequer passou por reforma antes de ser ocupado pelo novo órgão.
Em janeiro de 2015, beneficiários, funcionários e comunidade foram pegos de surpresa com a notícia da mudança de endereço do Centro de Referência de Assistência Social (Cras)! Isso dificultou em muito o atendimento ao público em geral, tanto das crianças e adolescentes quanto dos idosos e beneficiários antes atendidos pelos diversos programas. Com a devolução das duas casas, a proposta da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) era disponibilizar uma van e/ou um micro ônibus para realizar o transporte, tanto das crianças assistidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras), através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCVF), quanto dos idosos que, assim como muitos, residem nas demais etapas e necessitam ser assistida também pelo Bolsa Família, assistentes sociais e psicólogos, etc. porém, os beneficiários estão sendo obrigados a caminhar, às vezes, até mais de quatro quilômetros para resolver problemas relacionados ao atendimento. Isso fica ainda pior quando se sabe que grande parte da população do bairro se forma por idosos, crianças e portadores de necessidades especiais.
No momento, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), se encontra muito danificado: portas quebradas, parque infantil destruído, tenda removida, paredes esburacadas e telas de proteção arrancadas, etc. De modo que, apesar de a equipe de manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) se esforçar para adequar o espaço com as mínimas condições de uso e atendimento ao público, o local continua extremamente precário, quase sem nenhuma condição de uso. A van e/ou micro-ônibus que foi prometido para transportar as crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCVF), não passou de um caso utópico, para não taxar de mentiroso, de modo que, como já disse aqui e em artigo anterior, muitas crianças e adolescentes que eram assistidos pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras), estão perambulando pelas ruas do bairro, nas feiras-livres ou confinadas nos interiores das casas dos pais, nos períodos que não estão nas escolas, mas não se pode culpar os pais, pois também estão de mãos atadas, o problema mesmo é a falta de compromisso do poder público em relação à valorização humana. É, como disse, ingerência.
(Gilson Vasco, escritor)
