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A balbúrdia que se instalou no Congresso, com o vaivém dos deputados forçando a descriminalização do caixa 2 e dos crimes que “enriquecem” o currículo de muitos parlamentares, traz um clima de grande incerteza, não só para os processos da Lava Jato, como dos procedimentos que tramitam nos tribunais superiores por força do foro privilegiado.
Para nós, brasileiros honestos, que vivemos cevando os desonestos picaretas, alojados nas duas torres gêmeas da Praça dos Três Poderes, temos uma esperança em que acabe esta figura estapafúrdia do foro privilegiado, para que a Justiça seja feita, e não maquiada nas Cortes Superiores para dar a impressão de que existe. O acabar com o foro privilegiado é o pesadelo de dez entre dez políticos.
Mas, solerte e sorrateiramente, os nossos legisladores vêm tramando às escuras para livrar-se dos crimes que praticaram às claras. E, de quebra, tramaram na calada da noite, desfigurar o projeto das dez medidas contra aa corrupção e – pior – incluir uns “jabutis” adrede apresentados para beneficiar-se a si próprios, como lhe é do feitio. Precisou que o STF, através do ministro Luiz Fux, mandasse anular a votação, o que causou incômodos ao Legislativo, sob a alegação de interferência do Judiciário em matéria ‘interna corporis’’. Mas parece que liminar do Supremo está virando risco n´água. Primeiro, a do ministro Marco Aurélio: agora, Fux.
Todo mundo está de olho nas brigas entre esses dois Poderes, esquecendo-se de que está correndo no TSE, como fogo de monturo, o processo de cassação da chapa Dilma/Temer, que era da relatoria da ministra corregedora, Maria Thereza de Assis Moura, cujo mandato terminou, e o novo ministro corregedor, Herman Benjamin, assumiu o caso e deu sinais de que pretende acelerar a conclusão do processo, mesmo porque seu mandato acaba no ano que vem.
Ele disse que o caso “é o maior processo da história do TSE e que sua decisão será histórica”, afirmando que o ponto de partida do caso será a presunção de inocência; que será garantido o pleno direito de defesa dos acusados, e que “Isso aqui não é um processo de impeachment do Congresso Nacional. O TSE não é um tribunal político, é um tribunal que decide sobre fatos, com base na lei e Constituição”.
O ministro também disse ter ficado impressionado com a extensão do caso de corrupção na Petrobras ao ouvir os delatores da Operação Lava Jato ao longo do processo no TSE. “Vocês conhecem a expressão da [escritora] Hannah Arendt, se referindo a outro contexto, a ‘banalidade do mal’. Aqui era a ‘normalidade da corrupção’”, disse Benjamin. “Vários deles, e eu sempre fazia essa pergunta, diziam ‘as empresas já têm esse valor, isso faz parte do negócio’.” “Os valores são espantosos, até as vezes eu repetia a pergunta pra saber se eu estava entendendo bem, pra saber se era bilhões ou milhões. A dimensão é enorme”, disse.
O relator também afirmou que os acordos de colaboração de acusados e de empresas na Lava Jato não estão levando em conta os prejuízos que a Petrobras poderá ter em razão de processos em curso contra a empresa no exterior. “Isso tem que ser debitado na conta de quem causou o escândalo.”
Benjamin está imprimindo um andamento célere à causa, principalmente no tocante à convocação de testemunhas. Indagado sobre o tema, ele disse que “esse é o maior processo da história do TSE”. “Não é só o maior processo na minha história como juiz, mas sim de todos; o TSE nunca julgou uma cassação de uma chapa presidencial eleita”, completou. Só que ele nunca foi juiz: veio do quinto.
Tramitam no TSE quatro ações que pedem a cassação da chapa de Dilma e Temer – duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) e uma representação. Para que o leitor entenda, a AIJE tem por objetivo a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação social, penalizando com a declaração de inelegibilidade quantos hajam contribuído para a prática do ato. A Aime, por sua vez, é uma ação eleitoral prevista no art. 14, a corpo da Constituição Federal, especificamente no art. 14, § 10 da Constituição, e tem como objetivo atacar diretamente o mandato obtido por um candidato eleito, em face da ocorrência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
Nas referidas ações, apresentadas pelo PSDB, Dilma e Temer são acusados de abuso de poder econômico e recebimento, na campanha, de recursos desviados de obras estatais. Com o argumento de que seu partido, o PMDB, tinha um comitê financeiro próprio na campanha e que as prestações de conta foram distintas, o presidente Michel Temer busca fatiar o julgamento das ações no TSE, e por isso estão se arrastando. Aliados de Temer já afirmaram que, se necessário, a tese será levada também ao STF.
É a primeira vez que o TSE analisa se cassa ou não o mandato de um presidente da República. Independentemente da decisão, deve haver recurso das partes ao STF, que dará a palavra final sobre o caso. O jornal ‘Valor Econômico’ adiantou que dos sete ministros do TSE dois (Gilmar Mendes e Luiz Fux) são a favor do desmembramento que livraria Temer, o que não livraria Temer. E tudo leva a crer que se o julgamento ocorrer até o meio em 2017, há um importante pormenor: três ministros terão seus mandatos extintos em 2017 (Henrique Neves, Luciana Lóssio e o próprio relator, Herman Benjamin), e os seus substitutos seriam nomeados por Temer, naturalmente empurrados para a vaga por indicação política, que não faz nada de graça.
Aí é que a coisa pode complicar, porque infelizmente não se pode confiar, principalmente porque na época da propositura das ações o PSDB era franca oposição e havia perdido a eleição, e agora é aliado, detém três ministérios e outras posições importantes na gestão Temer, e isto vai influenciar no Supremo, que está ultimamente julgando ao sabor das conveniências.
O saudoso Magalhães Pinto, velha raposa, já ensinava lá atrás que “política é como nuvem. Você olha e ela está de um jeito. Você olha de novo e ela já mudou”.
Igual ao Supremo
(Liberato Póvoa, desembargador aposentado do TJ-TO, membro-fundador da Academia Tocantinense de Letras e da Academia Dianopolina de Letras, membro da Associação Goiana de Imprensa (AGI), escritor, jurista, historiador e advogado, [email protected])
