Um vídeo publicado nas redes sociais pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson, atual presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), trouxe à tona mais uma vez o debate sobre as mudanças na legislação previdenciária brasileira que iguala a idade mínima para aposentaria dos trabalhadores civis e militares. Esta proposta está no bojo do projeto da Reforma da Previdência que impõe novas regras para a aposentadoria de iniciativa do governo federal.
A declaração repercutiu entre várias categorias profissionais e foi contestado por milhares de Policiais Militares de todo o País por alguns motivos. Em primeiro lugar o autor do comentário, o ex-deputado Roberto Jefferson, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ação penal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele foi o delator do esquema de corrupção conhecido como “Mensalão” e por tal motivo teve a pena atenuada recebendo o benefício de cumprir a pena em regime semiaberto.
Como se observa, um político que tem comprovado envolvimento com ações criminosas não tem envergadura moral para opinar sobre um tema que tem relação direta com o futuro de milhares de trabalhadores honrados que dedicam suas vidas pela defesa da sociedade. Jefferson teve seu o mandato cassado pelo plenário da Câmara dos Deputados, o que demonstra que não honrou com honestidade os votos de seus eleitores. Sua conduta elimina toda e qualquer credibilidade de fomentar debates, tem uma trajetória manchada por atos ilícitos já avaliados e julgados pelo judiciário.
Além disso, o político parece desconhecer as diferenciações legais entre militares e civis descritas na legislação brasileira. A própria Constituição Federal restringiu dos militares vários direitos civis como a sindicalização, a greve ou mesmo a filiação político-partidária. A estes trabalhadores foram tirados direitos importantes que os diferenciam dos demais servidores públicos, como as próprias condições do exercício profissional. O combate á criminalidade impõe riscos diversos, nem sempre um policial militar tem a certeza se voltará vivo ao deixar sua casa para cumprir a sua escala de trabalho. Em geral, cumprem uma jornada excessiva imposta por um quadro reduzido de contingente e a medida que a criminalidade cresce, aumenta também os perigos, no combate aos criminosos.
O estresse faz parte da rotina dos policiais militares, deles são exigidos um equilíbrio emocional e uma assertiva tomada de decisões nas diversas situações de conflitos vividas. Prova disso é que existe um elevado número de combatentes afastados de suas atividades por transtornos psiquiátricos. Seria possível realmente desconsiderar que a atividade militar tem suas especificidades e que por isso merecem sim um tratamento diferenciado da legislação?
Em entrevista à Revista Isto É, o cabo Wilson Morais, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, declarou que a maioria dos PM’s “trabalha nas ruas, no corpo a corpo diário com a violência, quase 80% do efetivo está na linha de frente, sem alternativa de migrar para o serviço administrativo quando ficam mais velhos”, ou seja, o próprio exercício diário demanda uma sobrecarga maior de desgaste que deve ser ponderado ao se calcular a idade para aposentadoria.
Enquanto as mudanças não são definidas, militares de todo o País seguem apreensivos em virtude da possibilidade de alterações na legislação previdenciária, visto que serão demasiadamente prejudicados pelas novas regras. Em 20 de março de 2017 publiquei neste espaço o artigo “Por uma igualdade que aceite as diferenças”, no qual citei o entendimento de Boaventura de Sousa Santos, professor Catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Portugal, e doutor em Direito pela Yale University (EUA) para expor minha opinião.
E mais uma vez a ocasião pede que repita o que ele escreveu: “Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades”. Que nossos parlamentares não considerem apenas números e dados financeiros ao votar a Reforma da Previdência, respeitando assim as diferenças entre as categorias profissionais.
(Eurivan Fernandes da Rocha – 3º sargento da Polícia Militar de Goiás, bacharel em Direito pela Uni-Anhanguera e pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior de Direito/ESD Proordem.)