Uma das adequações promovidas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que marcou época no Parlamento estadual foi a sancionada no dia 7 de agosto de 2007, portanto há 11 anos. O deputado Helio de Sousa (PSDB), que coordenou os debates à época, afirma que o novo texto representou um alento, “porque trouxe consigo a modernidade, uma disciplina, sobretudo, na discussão e aprovação de projetos de lei, inaugurando, enfim, uma gestão de transparência”.
De lá para cá, outras adequações foram feitas e uma das mais importantes aconteceu na gestão atual do presidente José Vitti (PSDB), para disciplinar o controle de frequência dos deputados estaduais nas atividades parlamentares. A proposta, apresentada pelo próprio Vitti, reza que “a presença dos deputados nas reuniões das comissões será verificada no painel eletrônico, para efeito legal de declaração de número, a fim de ser aberta a sessão”. O parágrafo 2º-B diz que “considera-se presente o deputado que tenha registrado sua presença no painel eletrônico, por meio de registro biométrico individual, ou, se não estiver funcionando esse sistema, pela lista de presença na comissão”.
Helio de Sousa enfatiza que nunca culpou o Regimento antigo ou mesmo o que vigorou até outubro de 2007, pela celeridade na aprovação de algumas matérias. “Até porque entendo que é questão de vontade dos deputados, porque o deputado que pedia vista de um projeto de lei, ele tinha, no mínimo, 48 horas para protelar; e 48 horas muitas vezes representam quatro, cinco dias, porque ocorre que temos fim de semana e feriados. Então não culpo o Regimento, que tinha essa liberdade, desde que o deputado deixasse podíamos aprovar várias matérias no mesmo dia”, frisa.
Para Helio de Sousa, com a inovação da pauta prévia e do espaço respeitado de 24 horas, os deputados passaram a ter melhores oportunidades de debater as matérias importantes em tramitação na Alego e, assim, promover as adequações que entender necessárias. Com certeza, as mudanças promovidas no Regimento Interno, em 2007, contribuíram efetivamente para preservar a melhor qualidade dos projetos de lei discutidos, votados e devidamente aprovado, em plenário.
Vice-presidente da Alego à época, o médico Honor Cruvinel, hoje conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aposentado, assegura que a promulgação do Regimento Interno, em 2007, foi um marco histórico na gestão do então presidente Jardel Sebba (PSDB). “Os deputados passaram a ter condições de serem ouvidos e de fazer prevalecer suas opiniões”, ressalta. A propósito, a Alego sempre promoveu cursos para que deputados e servidores da Casa possam ter conhecimento amplo sobre o seu Regimento Interno.
Outro marco histórico aconteceu agora na gestão de Vitti, com o início do funcionamento do novo painel eletrônico do Plenário Getulino Artiaga, bem como do Auditório Solon Amaral, onde se realiza as reuniões das comissões técnicas da Alego. A instalação do sistema de biometria fez parte de um conjunto de medidas seguindo a linha de transparência e legalidade adotada pela atual gestão que no final do ano passado apresentou Projeto da Mesa Diretora alterando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa no que tange à frequência dos deputados nas atividades parlamentares.
Outro avanço importantíssimo em nível do Legislativo estadual foi a aprovação do projeto de resolução nº 2081/14, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que instituiu o Código de Ética Parlamentar na Casa de Leis. Os deputados foram praticamente unânimes ao ressaltar a magnitude da iniciativa, sobretudo para ampliar a fiscalização dos trabalhos desenvolvidos por cada um deles. Aprovado na gestão de Helio de Sousa, o Código de Ética Parlamentar é um instrumento que veio para dar mais transparência e credibilidade ao Parlamento goiano.
(João Nascimento, jornalista)