O Brasil vai enfrentar nos próximos dois anos um longo processo de adaptação às transformações ocorridas no mercado de trabalho. O novo regime trabalhista foi implantado em pleno período de recessão e ampliação da taxa de desemprego. A falta de dinâmica da economia ainda não nos permite ver o pleno funcionamento das novas regras, mas no que se refere ao desafogar da Justiça Trabalhista neste período em maior volume de acionamento por conta da redução dos quadros de funcionários, já é um avanço valioso.
A retomada da economia e ampliação das contratações vão ampliar o uso da nova legislação, acelerando as contratações. É incoerente que alguns contrários ao novo regime cobrem que ela não gerou ampliação das contratações de imediato. Obviamente, a contratação por parte das empresas está vinculada ao ritmo da economia e as empresas, descapitalizadas, não ampliaram seus negócios nos últimos dois anos. Apesar de tudo, o número de carteiras assinadas, só em Goiás, neste ano, cresceu. Em oito meses, foram mais de 40 mil novos empregos formais criados. Tem, neste número, já influência da nova legislação – pois a economia está paralisada e, mesmo assim, todos os setores registraram saldo positivo entre trabalhadores contratados e demitidos.
A tendência é de que o número de pessoas trabalhando cresça ainda mais. A terceirização da atividade-fim, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), será outro elemento de inclusão de pessoas no mercado de trabalho. Destaco o papel do então deputado federal, empresário Sandro Mabel, determinante como relator e defensor desta lei por anos no Congresso.
Independente do regime, se CLT ou terceirizado, é relevante que as empresas contratem e cresçam, para gerar mais vagas e redistribuição da renda. A terceirização já ocorria em quase toda economia há anos. A legislação normatiza um fenômeno comum nos negócios.
Com este cenário eleitoral, teme-se que um retrocesso nas transformações já em vigor. Revogar o que democraticamente foi discutido por décadas e aprovado por maioria no Congresso não terá apoio do setor público brasileiro. O Brasil deixou de ser um dos países mais atrasados em legislação trabalhista do mundo, o que tirava competitividade do produto nacional e atolava a Justiça de processos, para finalmente, trilhar o caminho das demais economias, criando ferramentas para desburocratizar, pacificar a relação jurídica do contrato de trabalho e dar condições de ampliar as contratações. Será importante que, na virada do ano e de mandatos no Congresso e no Executivo, todas as forças sejam voltadas para preservar o que foi aprovado. Não podemos aceitar o retrocesso.
A terceirização irrestrita é um suporte ao crescimento. O que melhora para o trabalhador desempregado, e são mais de 13 milhões no Brasil, é ter emprego. Não adianta 300 páginas de arcaicos direitos se não tem emprego, não tem vaga. Nos tornamos o País da informalidade exatamente por fomentar direitos excessivos e uma guerra judicial nos tribunais trabalhistas.
O que aconteceu no Brasil nas duas últimas décadas? Mais da metade dos trabalhadores são contratados por outros regimes que não o da CLT – descontados os milhões que deixaram as empresas e foram ser informais. Isso ocorreu antes mesmo da mudança das regras, aliás, foi o principal motivo das mudanças. Retroceder seria discurso para poucos, pois a maioria já está fora do mercado formal por culpa deste modelo vencido que serve para patrocinar sindicatos e empregar uma minoria – que, retornando, será cada vez menor.
O novo regime preserva a maioria dos direitos fundamentais do trabalhador, mas desburocratiza a sua contratação. Quanto à terceirização irrestrita é um fenômeno crescente, até já antigo, no mundo. No Brasil, parcialmente já estava implantada na prática. O que faltava era uma lei que fortalecesse o controle pelos órgãos e a defesa em caso de falhas na execução da mesma. Com regras, beneficia a sociedade.
Com a economia em expansão, a terceirização reduzirá emprego e elevará os salários da mão-de-obra que for mais qualificada – que vai poder escolher onde trabalhar e negociar melhores salários. Com a economia em baixa, nenhuma nova regras ou mudança se destacará. A reforma trabalhista simplificou as formas de contratação do trabalhador e a terceirização complementa esta etapa. O empregador não tem porque, em uma economia crescente, ter receio de contratar para ampliar sua empresa. No passado, contratar era risco, somente em caso de necessidade.
Precarização do emprego é a informalidade crescente e o trabalhador angustiado em casa, esperando uma ligação que nunca chega. Precisamos de menos hipocrisia, menos discurso, mais união pelo emprego e reconhecer que as dificuldades para se gerar empregos no País eram reais. Com novo regime e a terceirização, o Brasil vai perder o medo de gerar emprego e, em poucos anos, destravando a economia, vamos atingir novamente o pleno emprego e vai faltar mão-de-obra no País.
(Luiz Antônio de Siqueira, advogado especialista em Direito Tributário, contador e diretor da LAS Advocacia e Contabilidade)