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A Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias da Câmara de Goiânia vai apresentar, quarta-feira, o relatório final e anunciar as medidas que serão tomadas.
O presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB), apresentou as ações realizadas até o momento: “Foram feitas cinco representações ao Ministério Público (MP), Polícia Civil e outros órgãos, como Controladoria Geral do Município (CGM), e Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) numa demonstração clara de que o trabalho da Comissão não vai terminar em pizza. Estamos propondo ações concretas para punir quem praticou irregularidades, burlando o Plano Diretor e prejudicando a cidade”.
Ele informou que, atendendo à representação da CEI, a CGM abriu processos administrativos disciplinares contra seis servidores municipais, o que considerou uma vitória para a comissão. “Além das provas em processos que foram analisados pela CEI, esses funcionários afirmaram, em depoimento, que prestaram serviço a construtoras de Goiânia, o que constitui improbidade administrativa na avaliação dos vereadores”, afirmou.
A CEI das Pastas Vazias identificou 23 alvarás de construção vencidos em Goiânia. Por recomendação dos vereadores, a Prefeitura extinguiu 16 até agora e está analisando os demais, comemoraram os vereadores. “O Código de Obras é muito claro. Se não foi feita a fundação em dois anos, o alvará perde a validade. Portanto, deve ser extinto. Com essa ação, estaremos impedindo a construção de cerca de quatro mil apartamentos de forma irregular em Goiânia”, explicou Elias.
A Comissão também abriu representação junto ao MP e denunciou à Polícia Civil prática de crimes de falsidade ideológica e improbidade administrativa por fiscais da Prefeitura que falsificaram laudos, informando início de obras onde a construção sequer começou ou não atendia os critérios técnicos estabelecidos por lei.
“A análise de processos enviados pela própria prefeitura e os depoimentos dos servidores à CEI deixaram clara a prática de assinar alvarás com data retroativa, depois do prazo legal, a retificação de alvarás sem a existência do alvará original ou a prática de anexar alvarás com datas que não conferem”, denuncia o presidente da comissão.
