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A aprovação pelo Congresso Nacional das medidas de reformas fiscais a serem propostas pelo governo ajudará a melhorar a imagem do Brasil perante as agências de classificação de risco, disse hoje (25) o secretário do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira.
Segundo ele, como essas agências analisam as finanças públicas sob uma perspectiva de médio e longo prazo, a colaboração dos parlamentares é importante para reverter as tendências negativas provocadas pelos recentes rebaixamentos da nota do país. Ontem (24), a agência de classificação de risco Moody's retirou o grau de investimento do Brasil.
Conforme anunciou na semana passada o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, o governo enviará ao Congresso em março projetos de lei complementar para criar um teto para os gastos públicos. Caso as despesas ultrapassem os limites, entrarão em vigor proibições de aumento de determinados tipos de gastos. Além disso, até o fim de abril, o governo enviará ao Parlamento uma proposta de reforma para a Previdência Social.
O pacote fiscal também prevê uma mudança no sistema de pagamento de precatórios – despesas que a Justiça condena o governo a pagar – a partir deste ano. O projeto de lei foi enviado pelo governo ao Congresso esta semana. Por fim, a equipe econômica quer que os estados adotem leis regionais de responsabilidade fiscal e apoiem a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em troca do alongamento do prazo da dívida renegociada com a União em 1997.
Segundo Ladeira, a aprovação dessas medidas melhorará as perspectivas das agências sobre a evolução da dívida pública, mesmo que os efeitos só comecem a ser sentidos daqui a vários anos. O secretário do Tesouro citou como exemplo a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), fundo que complementa a aposentadoria dos servidores federais, criada em 2012.
“Apesar de gerar despesa para o governo no curto prazo, a Funpresp foi muito bem-vista pelas agências de classificação de risco porque, daqui a 20 anos, o governo não vai mais financiar a aposentadoria integral do servidor público”, disse o secretário. “Dessa forma, a aprovação pelo Congresso do limite superior de gastos é importante para que as agências tenham uma visão positiva dessas demandas e melhorem a nota do Brasil.”
Receitas de concessões
Em janeiro, o Governo Central – formado pelo Tesouro Nacional, pela Previdência Social e Banco Central – obteve superávit primário de R$ 14,835 bilhões, primeiro resultado positivo desde abril de 2015. O desempenho fiscal foi reforçado pelo pagamento de R$ 11 bilhões para a renovação da concessão de 29 usinas hidrelétricas. Em julho, serão pagos mais R$ 6,4 bilhões referentes ao leilão realizado no fim do ano passado.
Segundo o secretário do Tesouro, as estimativas das receitas do governo com concessões sairão até terça-feira (1º). Ladeira não quis revelar números, mas adiantou que os leilões de hidrelétricas responderão pela maior parte das receitas desse tipo.
“O fluxo de pagamentos este ano seguirá o cronograma de leilões passados. Para este ano, está previsto mais um leilão de renovação de hidrelétricas [ainda sem data definida] e leilões de concessões de aeroportos, mas a receita dos aeroportos será pequena diante do total”, comparou.
Em relação à renegociação da dívida dos estados, que terá impacto de pelo menos R$ 9 bilhões por ano para o governo federal, o secretário disse que a ajuda é importante para aliviar o caixa das unidades da federação no curto prazo, mas não prejudicará o governo no longo prazo porque os juros e a correção da dívida não mudaram. “Propusemos apenas o alongamento da dívida [em até 20 anos], sem dar desconto nos juros, como ocorreu na renegociação das dívidas em 1997.”
