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O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo divulgou, nesta segunda-feira, 4, que irá pedir o arquivamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff por falta de fundamentação jurídica para sustentação da acusação de “desvio de finalidade”, pois há indícios de que haveria um ato de vingança por parte do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A atitude contraria os princípios constitucionais da administração pública.
Cardozo irá apresentar às 17h de hoje, a defesa da presidente na comissão da Câmara dos Deputados que analisará o pedido de impeachment.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção de Dilma em seu mandato e alega que não há existência de operações de crédito entre a União e bancos públicos nos repasses de recursos de programas sociais, como apresentados pelos autores das denúncias no pedido do processo de impedimento.
Além disso, em nota, a AGU divulgou que também não há atuação direta de Dilma nesse processo, o que é um dos requisitos constitucionais para a responsabilização e que poderiam resultar no impeachment.
Ainda de acordo com o órgão sobre a edição de decretos de crédito suplementar, questionadas pela acusação, Cardozo irá explicar que toda a operação ocorreu dentro dos processos de legalidade, fundamentada em pareceres jurídicos e que ao contrário do que estão alegando na Câmara, o decreto não implicou em gastos extras do orçamento, mas em um remanejamento de recursos.
