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Em sessão conturbada, a Assembleia Legislativa aprovou, na última quinta-feira, o projeto de lei nº 667/16, de autoria da Governadoria do Estado. A matéria autoriza o Poder Executivo a proceder à assunção do financiamento da companhia Celg participações - Celgpar -, realizado junto à Caixa Econômica Federal, formalizado pelo contrato n° 0412.113-76/2014, no qual o Estado de Goiás é garantidor do empréstimo.
Na prática, o projeto, aprovado em primeira votação, autoriza o Governo a assumir financiamento no valor de 2,4 bilhões de reais realizado pela Companhia Celg de Participações (Celgpar) junto à Caixa Econômica Federal. Assumindo o empréstimo, com juros aplicados de 6,8% ao ano e prazo de até 15 anos, o Estado espera facilitar a comercialização da Companhia de Distribuição (Celg-D).
Os deputados Major Araújo (PRP), Renato de Castro (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Adriana Accorsi (PT), Ernesto Roller (PMDB), Isaura Lemos (PC do B), Humberto Aidar (PT) e Adib Elias (PMDB) votaram contra a venda da Companhia. A defesa do governo foi feita pelos deputados José Vitti, Talles Barreto (PSDB), Manoel de Oliveira, Francisco de Oliveira, Gustavo Sebba, todos do PSDB, entre outros.
Da tribuna, Ernesto Roller lembrou que foi o relator da CPI que investigou a venda de Cachoeira Dourada, na Casa e chegou à conclusão do quanto foi danosa a venda da usina, para o Estado. Da mesma forma, continuou o parlamentar oposicionista, "essa venda, mesmo danosa, não é responsável pelo que está acontecendo hoje com a Celg. Segundo ele, trata-se de má gestão da Companhia. Estão cometendo um crime contra o patrimônio dos goianos e um crime de improbidade administrativa", lamentou.
O deputado Humberto Aidar lembrou também que foi o relator da CPI da Celg na Assembleia e frisou que ninguém conhece mais a Companhia do que os servidores que lá trabalham. “Se esse servidor diz que na venda da Celg, quem vai sofrer é o contribuinte, com energia mais cara, eu acredito neles. Eu lutei contra a venda de Cachoeira Dourada e agora na venda da Celg, eu também vou lutar contra. Não tem ninguém que me faça mudar de ideia. Eu não mudo de posição, a Celg tem totais condições de dar lucro, e muito, se bem gerida”, enfatizou Aidar.
Major Araújo (PRP), chamou os servidores da Celg presentes na sessão de “guerreiros”, e declarou esperar que a luta não seja em vão. O deputado criticou duramente o Governo do Estado pela condução das negociações na questão da Celg. "Já sabemos que o Governo vai aumentar impostos e tributos, usando o contribuinte para pagar essa conta”, afirmou.
José Vitti (PSDB) sustentou que o esforço do governo Marconi é dar uma solução para a Celg P possa se viabilizar e, privatizada, prestar os serviços exigidos pela sociedade goiana. “Não é hora de se discutir quem é o responsável pelos problemas da companhia de energia elétrica e sim de proporcionar condições para que a Celg preste bons serviços à comunidade.”
Além desse projeto, foi votado também o processo nº 4261/15, relativo a veto da Governadoria à modificação no Estatuto dos Policiais Militares. A matéria foi aprovada pela Casa no final de novembro passado, tendo sido acatada emenda parlamentar que alterou o Artigo 6º da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975. Tanto a bancada de situação e da oposição votaram pela derrubada do veto, com 29 votos não e nenhum voto sim, garantindo portanto, as vantagens aos oficiais e praças da reserva não remunerada e ao policial militar licenciado.
Outro veto rejeitado foi o processo n° 4327/15 do Governador do Estado de Goiás que veta parcialmente o autógrafo de lei complementar nº 09, de 15 de dezembro de 2015. (Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências). O veto rejeitado por 28 votos não e nenhum voto sim. (Com informações do Portal da Assembleia)
