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O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Fernando Krebs, encaminhou aos vereadores de Goiânia, uma representação por crime de responsabilidade contra o prefeito da capital, Paulo Garcia.
A denúncia refere-se ao descumprimento do prefeito sobre a lei da contribuição social para a iluminação pública, além de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o MP, em que foi determinada a melhoria do serviço de iluminação pública em Goiânia.
A cópia do inquérito foi encaminhada pelo promotor, ainda no mês de março para Lauro Machado, procurador-geral de Justiça, que repassou aos promotores que analisam prefeituras e para a Câmara Municipal.
O pedido de afastamento de Paulo Garcia de seu cargo, foi lido em plenário nesta quinta-feira, 7 e a votação foi marcada para a próxima terça-feira, 12. Caso o pedido seja aceito por 2/3 dos vereadores, o próximo passo será a criação de uma comissão, definida por sorteio, composta por três vereadores que irão analisar a proposta.
Após os primeiros procedimentos, será feito um relatório que poderá ou não definir o arquivamento da denúncia.
A Procuradoria-Geral do Município divulgou que não há nenhuma irregularidade na gestão de recursos referentes à iluminação pública da capital, além disso, acrescentou que a contribuição é um recurso de responsabilidade da Celg previsto na conta de energia da população e que os órgãos municipais não tem acesso a tais recursos.
Elias Vaz (PSD), vereador da Câmara Municipal de Goiânia, divulgou em seu perfil no Facebook que é favorável à decisão do promotor de justiça. “Acaba de ser lido na Câmara municipal representação feita pelo Promotor Fernando Krebs, que entrou contra o prefeito Paulo Garcia pelo crime de responsabilidade por não cumprir Termo de Ajustamento de Conduta para resolver o problema de Iluminação Pública em nosso município. Na prática, isso pode significar o impeachment do prefeito. Os vereadores vão apreciar e votar esse pedido e já afirmo que sou favorável.”
