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O Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e representantes das entidades municipalistas se reuniram com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ontem, em Brasília. Na ocasião, o grupo conseguiu a garantia do pagamento aos municípios de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) hoje (8), conforme Emenda Constitucional 84 de 2014, aprovada no Congresso Nacional. Até ontem, o valor que seria pago, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), era 0,75%.
O encontro entre as entidades municipalistas e Padilha foi articulada pelo deputado Hildo Rocha. O ministro se comprometeu com o pagamento e afirmou que o valor de 1% será depositado hoje para todas as prefeituras. Para o vice-presidente da CNM, Glademir Aroldi, o grupo alcançou uma vitória que é de direito dos municípios. “Não viemos pedir nenhum favor. Estamos aqui para exigir aquilo que é constitucional. Então, o governo está apenas cumprindo a lei e o compromisso assumido com os municípios”, afirmou.
O presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Divino Alexandre da Silva, que fez parte da comitiva, afirmou que o pagamento do 1% do FPM auxiliará os municípios no fechamento de contas neste último ano de mandato. “A Emenda Constitucional é muito clara sobre o 1%, mas o Tesouro Nacional estava entendendo alguns pontos errados. Hoje foi o reconhecimento das causas municipalistas e da luta enfrentada pelos municípios”, afirmou.
Demais pautas
Outros pontos discutidos durante a reunião foram a definição do novo Pacto Federativo e o pagamento dos Restos a Pagar devido aos municípios, que soma cerca de R$ 43 bilhões. Além disso, foi discutida a questão da Repatriação, já que, com a manutenção do veto, reduziu pela metade as receitas dos municípios, caindo de R$ 5,1 bilhões para R$ 2,6 bilhões.
Por fim, o Conselho Político ainda reivindicou a revisão dos valores de programas federais, que estão com recursos defasados há anos. De acordo com Hildo Rocha, em entrevista à Agência CNM, algumas pautas ainda serão analisadas pelo governo federal. “O ministro ouviu todas as reivindicações e disse que algumas são justas e que serão atendidas. Outras deverão ser analisadas para que haja uma solução”, afirmou.
