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Na manhã desta quinta-feira, 1º, a defesa da ex-presidente Dilma Rousseff entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o impeachment da petista, que teve seu afastamento definitivo aprovado pelo Senado ontem, 31. No documento, os advogados pedem que a decisão seja anulada e que haja um novo julgamento de Dilma.
A peça é assinada pelo ex-ministro da petista e seu defensor no processo de impeachment, José Eduardo Cardozo, além de mais seis advogados. Até a análise definitiva do STF sobre o recurso, a defesa quer que o presidente Michel Temer volte à condição de interino. O caso foi encaminhado para o ministro Teori Zavascki, que será o relator da ação na Corte. No recurso, os advogados ressaltam que não entram no mérito da discussão do impeachment, ou seja, se Dilma praticou ou não crime de responsabilidade.
Os advogados da presidente definitivamente afastada vinham estudando a melhor estratégia para recorrer ao Supremo, considerando que os ministros da Corte têm mostrado resistência em analisar o mérito do impeachment. "No momento da crise política mais aguda de um Estado Constitucional, na qual o Chefe de um Poder é julgado por outro Poder, manter a Constituição hígida é absolutamente imprescindível para se garantir a integridade do regime democrático. Equacionar a disputa entre "poderes" e "pelo poder" é função primordial de uma Corte Constitucional", escrevem os advogados, para justificar a necessidade de atuação do STF.
Razões
O mandado de segurança foi protocolado às 9h14 de hoje, e foi distribuído por sorteio para a relatoria do ministro Teori Zavascki. Na peça, a defesa de Dilma apresenta dois argumentos principais para justificar o pedido de anulação da decisão do Senado que aprovou ontem, por 61 votos favoráveis a 20 contrários, o afastamento definitivo de Dilma Rousseff da Presidência da República.
O primeiro argumento põe em dúvida a adequação de dois artigos 10 e 11 da Lei de Impeachment (1079/1950) à Constituição de 1988. Neles são descritos os crimes de responsabilidade que podem levar ao impedimento, mas eles possuem uma redação mais ampla do que o atual texto constitucional. Os advogados pedem que os ministros declarem os artigos inconstitucionais, o que retiraria a base legal para incriminar Dilma e exigiria um novo julgamento.
No segundo, a defesa alega que o relator do processo no Senado, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), inclui em sua acusação contra Dilma um decreto a mais do que os que constavam no relatório aprovado na Câmara dos Deputados. Isso teria alterado a acusação em uma etapa do processo em que não é mais possível fazer alterações, prejudicando a defesa.
Além disso, os advogados afirmam que entrarão com pelo menos mais um recurso no Supremo, no qual farão uma argumentação mais ampla, alegando falta de justa causa para o impedimento.
Recursos anteriores que pediam a anulação do resultado do impeachment já foram negados pelo STF, devido a erros procedimentais.
