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- Governador Marconi Perillo é o primeiro do País a cumprir pacto de ajuste fiscal entre Estados e União e envia medidas do Programa de Austeridade pelo Crescimento para apreciação da Assembleia Legislativa do País com medidas de ajuste;
“A gente ouve dizer: ‘Tenho orçamento’. Ok, mas tem dinheiro?”
Tomamos as nossas primeiras medidas mais duras aqui, no final de 2014. Rio Grande do Sul tomou logo no começo de 2015. Agora, o Rio Grande do Sul ampliou essas medidas. Rio de Janeiro foi obrigado a tomar medidas duras em meio de uma crise terrível. Agiram reativamente, para tentar estancar problema. Minas Gerais anunciou, agora, algo que a gente já sabia que ia acontecer: estado de calamidade financeira. Há três meses comecei a conversar com a equipe econômica. Formei uma comissão e pedi que estudassem alternativas e medidas que adequassem a realidade de Goiás ao teto dos gastos do governo feral. Dei diretrizes e conversamos algumas vezes até que chegássemos a esse conjunto de iniciativas que estão sendo enviadas a Alego. Um teto para gastos, com um indexador, que é IPCA ou Receita Corrente Líquida (RCL), para ter orçamento e uma despesa real. Gasta se tiver dinheiro. Como é que você faz um orçamento, com base em outro anexador, se a sua receita não acompanha a sua despesa? Isso é uma coisa básica para qualquer casa, da mais simples a mais sofisticada. A RCL, inclusive, na minha opinião, é a mais adequada. Porque se arrecadou, gasta o que arrecadou. Às vezes a gente ouve dizer: Tenho orçamento. Ok, mas tem dinheiro? Não adianta ter orçamento e não ter o lastro financeiro. Tomamos uma série de medidas de caráter estrutural.
“Mais uma vez, o governo corta na própria carne para garantir o equilíbrio”
Uma terceira medida diz respeito a mais cortes na estrutura básica e na estrutura de cargos do Estados. Vamos cortar mais 20% de cargos comissionados, vamos cortar cargos temporários, gratificações, funções comissionadas, para termos economia para bancar reajustes que acontecem vegetativamente, ou por determinados por leis estaduais ou federais. O reajuste do piso nacional de professores, por exemplo, é uma determinação nacional. O reajuste da Segurança Pública e da saúde é fruto de leis estaduais. Para bancar os reajustes e os aumentos vegetativos (progressões), estamos cortando cargos de livre nomeação ou gratificação. Mais uma vez, o governo corta na própria carne para garantir o equilíbrio fiscal e financeiro do Estado e para garantir que o Estado continue pagando em dia. Pretendemos economizar ou deixar de gastar algo em torno de R$ 1,6 bilhão em 2017. Repito: não estamos trabalhando para resolver problema conjuntural de agora. Mas estamos estruturando o Estado para que os próximos governadores também não tenham problema. A mim, restam dois anos de governo. Tenho certeza que vamos conseguir terminar o governo em condições razoáveis, pelo menos.
“As pessoas sensatas querem que os governos adotem as medidas para que Estados possam trabalhar para a população”
Fui entrevistado ontem por todos os principais veículos de comunicação do País. Todas as pessoas sensatas nesse país querem que os governos federal e estaduais adotem as medidas necessárias, justas para que os Estados possam trabalhar para o conjunto da população e que interrompam essa possibilidade de colapso geral. Não é desconhecido de vocês que o Brasil está quebrado, falido. Um pais que tem um déficit autorizado de R$ 170 bilhões no ano de 2016 está quebrado. Só não pediu com cordata porque emite moeda e traz dinheiro de fora para bancar o déficit que existe aqui e sustenta essa entrada de moeda estrangeira com jutos altos. Há uma dependência de dinheiro estrangeiro, se diminui os juros esse capital vai embora. Se não diminuir os juros, não consegue garantir políticas que estabeleçam a volta do emprego e reaqueçam a economia. Vivemos uma situação difícil. Estados sem iniciativa de emissão de moeda. Ou ajustados ou os Estados tendem colapsar. Alguns estados já devem tanto que, nem com intervenção federal, daria conta de resolver o problema. No RJ, o buraco é de R$ 50 bilhões. O governo federal luta para conseguir R$ 20 bilhões líquidos da repatriação para pagar R$ 60 bilhões que deve neste ano.
“Sem alteração na Previdência, pessoas que trabalharam a vida toda não terão condição de receber quando se aposentarem”
Todas as vezes que temos um problema conjuntural, medidas são tomadas para resolver o problema de conjuntura, que é momentâneo. O que estamos fazendo agora é um ajuste estrutural, que vai servir para o nosso governo e para os próximos. A gente define um teto de gastos, um indexador local, que está inclusive abaixo do limite prudencial da LRF. Estamos chamando esse limite de 'imite de alerta'. Temos o limite prudencial e o limite próprio da LRF. Estamos definindo um abaixo do prudencial, que é denominamos de limite de alerta. Ou seja, a despesa corrente chegou àquele patamar a gente não pode mais dar aumentos ou fazer qualquer tipo de gastos. Também estamos tomamos iniciativas para diminuir o déficit da Previdência. Todos os meses são descontados nos salários dos funcionários 13,25% para o fundo de previdência. O governo do Estado coloca outro quantitativo do Tesouro: mais 13,25%. O somatório é insuficiente para bancar as despesas com 40 mil funcionários aposentados ou pensionistas. O valor não é suficiente. Assim, o Tesouro tem de tirar R$ 150 milhões de outras despesas para colocar no fundo e pagar os salários de quem já esta aposentados. Essas medidas vão diminuir um pouco o déficit, porque para se ter o equilíbrio agora, precisaríamos aumentar para 40% (a contribuição previdenciária) para se acabar com o déficit. Mas a gente sabe que não é sustentável uma cobrança maior que essa (proposta na reforma). Com esse aumento de 1 ponto porcentual melhora um pouco, e a gente vai ter de utilizar a menos dinheiro do Tesouro. Se não tomarmos medidas agora, esse déficit, que é de R$ 150 milhões, vai chegar a R$ 200 milhões, 250, 500 milhões... O governo não vai mais ter condição de bancar os aposentados. Pessoas que trabalharam a vida toda não terão condição de receber.
“Todos os governadores terão de fazer os seus ajustes”
E agora, pelo acordo que está sendo estabelecido entre o governo federal e os governos estaduais, todos os governadores que quiserem pleitear operações de crédito ou empréstimos junto ao governo federal, e com aval do governo federal, a partir de 1º de janeiro de 2017, terão que realizar seus ajustes. Ou realizam seus ajustes, e realizam esse projeto de austeridade, ou não terão, da parte do governo federal, qualquer possibilidade de receber operações de crédito. Todos os governadores que nessa carta que está sendo assinada – faltam apenas quatro governadores apenas para assiná-la – estão se comprometendo a enviarem às assembleias e aprovarem nas assembleias esses projetos; e um deles diz respeito aos incentivos. Ora, se todo mundo vai criar um fundo com base em 15% dos incentivos fiscais que são concedidos às empresas, não vai haver o problema de falta de isonomia entre os estados. Se todo mundo está tomando a mesma medida não vai haver uma guerra de competição entre os estados, porque todo mundo vai fazer a mesma coisa. Todos os estados que dão incentivos fiscais se comprometeram a fazer a mesma coisa. O ruim seria se nós enviássemos um projeto para criar um fundo com base nos 15% dos incentivos fiscais, e os vizinhos Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Brasília, ou São Paulo, ou Minas, ou outros não tomassem a mesma providência. Então, tudo que está sendo feito deverá ser feito também pelos outros Estados. Isso é uma política de austeridade fiscal e de equilíbrio financeiro que todos os governadores estão tomando a partir de agora. Nós fomos o primeiro, mas creio que na semana que vem todos os demais governadores estejam tomando as mesmas medidas. Nós estamos concluindo a preparação dos projetos e da PEC, e imagino que agora à tarde eu já assine e já encaminhe à Assembleia. Minha assessoria técnica e a Casa Civil me garantiram que agora à tarde estarão à minha disposição para assinar.
“Goiás sai à frente porque começamos a elaborar essas medidas há três meses”
Vários Estados estão sem conseguir pagar o 13° salário. A última parcela do 13° vai ser paga agora. Salários pagos como estabelece a lei. Parte antes do mês vencer e outra parte até o dia 10 do mês seguinte, conforme a lei. Medias que visam garantir sustentabilidade financeira agora e depois. São medidas de ajuste estruturais e de austeridade que estão tendo repercussão excepcional no Brasil. No momento em que todos se preocupam com a situação financeira do Brasil, Estados e municípios, Goiás sai à frente. Saímos à frente porque começamos a elaborar essas medidas há três meses. Há cerca um mês pedi, no grupo de WhatsApp dos meus colegas governadores, que fosse feira uma reunião na casa do governador de Brasília para que eu pudesse apresentar, coma secretaria da fazenda, essas medias que já estávamos gestando aqui. No mesmo dia, depois de apresentar aos colegas governadores, fomos ao encontro do presidente. Coube a mim relatar ao presidente (Temer) as medias que já estávamos trabalhando no conjunto dos governadores a partir da iniciativa de Goiás. O presidente (Temer) e o ministro Meirelles gostaram tanto que a base dos documentos assinados pelos governadores, apresentado a nação com vistas ao plano de austeridade fiscal e de ajuste dos Estados, teve base nas medidas que nos tomamos. O fato é que Goiás, dentro desse acordo, é o primeiro a apresentar as medidas com cretamente. Elas devem ir hoje à Alego.
“É preciso que os deputados de oposição também estejam atentos às medidas”
A nossa base conta com 30 deputados. Eu me reuni ontem com 23 deputados, e depois falei com os que não foram à reunião porque estavam viajando. Eu senti na reunião que todos saíram convencidos de que é melhor tomar medidas corajosas, sensatas e necessárias agora, do que ter que tomá-las lá na frente, quando a situação estiver muito mais deteriorada. Todo mundo sabe que tem desgastes para aprovar medidas duras, mas todo mundo sabe que elas são necessárias. Eu inclusive disse que não pela minha vontade pessoal, mas pela necessidade financeira, eu vou vetar os reajustes que estão sendo solicitados pelos outros poderes. Ora, se nós não demos aqui no Executivo, é porque nós não podemos dar as datas-base. Não há dinheiro para isso. Se nós não estamos dando aqui no Executivo é mais do que justo que eu também vete em relação aos outros poderes, apesar da iniciativa ser deles. E apesar deles afirmarem que têm orçamento. Mas eu repito aqui: uma coisa é a gente ter orçamento. Outra coisa é a gente ter dinheiro. E quando você tem orçamento, mas não tem dinheiro, o resultado é nefasto. O resultado é terrível para a população, porque aí há falta de dinheiro, você deixa de pagar os funcionários, deixa de pagar os aposentados, deixa de colocar dinheiro para circular na economia, deixa de colocar a máquina para funcionar, para os carros de polícia, falta combustível, para os hospitais. Isso é o pior. Aí, é o Estado de colapso, e isso nós não queremos. Isso nunca aconteceu nos meus quatro governos, e não é agora que vai acontecer. Porque eu sempre tive responsabilidade em relação às minhas gestões, e estou tendo agora. Eu disse aos deputados também que esse não é um debate que deva ser travado com a responsabilidade apenas dos deputados da base. Eu disse: olha, é preciso chamar a atenção dos deputados de oposição também porque aqui em Goiás o governo é do PSDB. Em São Paulo é do PSDB, mas existem Estados onde os governos são do PT, e as mesmas medidas serão tomadas, como é o caso da Bahia, do Ceará, do Acre, de Minas Gerais, do Piauí. Existem estados que são administrados pelo PMDB, como é o caso do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Alagoas.
“Os empresários pedem mais infraestrutura, mas é preciso ter dinheiro”
Ou nós fazemos o dever de casa, ou a situação se deteriora, e aí vai ser ruim para todo mundo. Eu vejo, por exemplo, de pais de famílias, viúvas, aposentados, que não recebem seus salários e dependem desses salários de aposentadoria para comprar comida, remédios, para andar de ônibus. Então, é uma situação que precisa ser resolvida a tempo, antes que o mal pior ocorra. E é isso que estamos fazendo aqui, contando com a compreensão da imprensa, com a compreensão dos parlamentares, dos poderes, dos funcionários públicos. É melhor tomarmos medidas de caráter de contenção de gastos agora do que chorar depois. Nós somos extremamente agradecidos a todas as empresas e indústrias que vieram para cá para Goiás, geraram e geram muitos empregos. Centenas de milhares de empregos. Elas foram e são muito importantes para o desenvolvimento de Goiás. Agora, é preciso notar também que ao longo dos anos o Estado de Goiás abriu mão de bilhões de reais de receitas para que os empregos fossem gerados, para que essas empresas se consolidassem, crescessem, e esses empresários se tornassem empresários importantes. Nós temos casos de empresas goianas que venderam parcelas de suas ações por cifras bilionárias, e nós achamos que esse é um ambiente saudável, é preciso crescer mesmo. Mas ao longo desses mais de 30 anos de incentivos, o Governo de Goiás fez a sua parte. E nós estamos disponibilizando na internet agora, no portal da Transparência, o que o Governo de Goiás abre mão todos os anos de impostos para que essas empresas se mantenham aqui, cresçam e também gerem empregos. O que queremos agora é que parcelas desses incentivos, uma parcela pequena diante do tamanho dos incentivos que oferecemos, possam ser destinados a investimentos. Toda empresa que quer se ampliar, que quer crescer aqui em Goiás ou vir para Goiás sempre pede energia, pede infraestrutura, esgoto, asfalto, educação, saúde para os seus empregados e para que essas empresas possam se viabilizar. Principalmente estradas e infraestrutura. Ora, como é que nós vamos criar infraestrutura e garantir condições para que os empregados venham para cá, ou trabalhem nessas empresas, sem dinheiro? Os primeiros que pedem infraestrutura são os empresários, e com toda a razão. Mas é preciso ter dinheiro. O que nós queremos com essa proposta é ter um fundo de 15% abatendo desses incentivos, completamente ou integralmente destinado a investimentos. Investimentos em infraestutura, em saúde, formação profissional, educação, segurança pública. Outro dado que é importante ressaltar é que essas medidas não serão adotadas tão somente pelo Governo de Goiás. Os fundos de equalização fiscal já foram criados em 10 Estados.
“Não são medidas de um partido. É uma necessidade nacional”
Essa não é uma medida que está sendo tomada por um partido. Essa é uma necessidade nacional. Como o Brasil quebrou, os governos não podem quebrar. Precisam realizar ajustes rigorosos, e definir planos de austeridade que garantam a sustentação e equilíbrio das contas para que o governo possa continuar funcionando e atendendo as necessidades básicas da população. Eu estou no governo hoje, amanhã pode ser que seja um outro partido. Pode ser que amanhã a oposição esteja no poder e vai ter que enfrentar as mesmas dificuldades. Então é melhor agora termos um projeto estrutural de estado, que valha para os meus governos e para os outros, do que depois, quando não houver mais remédios, o Estado se vê às voltas de ter que tomar medidas urgentes, drásticas, e muitas vezes sem apoio da sociedade, da população. Essa é a pior crise econômica da nossa história. Afinal de contas, são dois anos de recessão. Isso já significa depressão. Quase menos 4% de PIB. Isso em qualquer país é um desastre. Nós já temos no Brasil R$18 milhões de desempregados, ou de subempregados. Então, as medidas precisam ser tomadas para que os estados e o país tenham condições de fazer investimentos e de honrar seus compromissos em dia. Eu dei data base em 2011, 2012, 2013 e 2014. Pagamos o piso dos professores integralmente para P1, P2, P3 e P4 em 2015.
“Estamos fazendo tudo com muita responsabilidade”
Eu dei data base em 2011, 2012, 2013 e 2014. Pagamos o piso dos professores integralmente para P1,2,3 e 4 em 2015. Neste ano enviamos um projeto de lei para o pagamento de P1 e P2 conforme estabelece a legislação nacional. E não demos o reajuste da data base. Mas, em compensação, nós vamos pagar agora em dezembro todos os reajustes aprovados em Lei para as áreas da segurança pública, saúde, fazenda e muitas outras. Portanto, os reajustes estão sendo dados. O que nós não estamos pagando é a data base geral. Mas existem reajustes até maiores do que a data base. Estamos fazendo isso tudo com muita responsabilidade e com muita consciência dos passos que estamos dando. Com a preocupação de que, um passo dado hoje não possa se transformar em um tropeço amanhã. Antes de mim não havia sido paga data base em Goiás. Nós que pagamos as primeiras datas base. Repito, pagamos cinco anos seguidos de data base, o que acabou agravando um pouco essa situação da relação de gastos do Estado com o funcionalismo. Chegou a um ponto em que nós percebemos que não daria para continuar com esses reajustes enquanto a crise nacional não passasse.
“Sem o ajuste de 2014, a folha dos servidores não estaria em dia”
No ano passado nós tivemos uma queda de receita de 3,5 bilhões de reais. Se não fossem os ajustes que fizemos no início do ano passado, nós não estaríamos chegando ao fim deste ano com o pagamento da folha e do 13º em dia e com o estado funcionando normalmente. Eu vou fazer mudanças pontuais. Nós vamos diminuir a estrutura básica, vamos diminuir cargos comissionados. É claro que faz falta, mas quando você tem problema de caixa é preciso cortar onde for possível e necessário. Eu não vou fazer reforma administrativa, reforma no governo. Em algumas áreas sim, pontualmente. Por exemplo, nós temos hoje a Secretaria de Segurança Pública que ficará vaga com a saída do vice-governador. É natural que eu e ele trabalhemos para a viabilização de um nome com bom perfil para cuidar dessa área que é importantíssima para o Estado.
“Fiz apelo para que, se possível, os projetos sejam votados neste ano”
O que for possível aprovar este ano na Assembleia Legislativa, ótimo. Será melhor para os deputados, melhor para o governo e melhor para o Estado. O apelo que fiz a eles é que se possível os projetos sejam votados neste ano. Agora, existe uma tramitação, um ritual, os prazos da Assembleia que devem ser observados para que todos os projetos tenham segurança jurídica. Essas medidas são necessárias, precisam ser aprovadas, mas vão ser aprovadas de acordo com o ritual da Assembleia. O Estado evitará o crescimento vegetativo da folha observando o teto constitucional que não pode ser ultrapassado. Há um determinado limite. Só poderá ser dado aumento de acordo com a perspectiva de não ultrapassar o teto. Nós vamos ter um limitador para todos os poderes, caso o projeto seja aprovado na Assembleia. A verdade é que nós temos salários muito altos em várias áreas do Estado. Hoje no Senado tramita uma PEC que limita pra valer o teto de todos os poderes. Isso vai trazer uma economia para o País e para os Estados. Existem muito salários altos e pessoas que ganham menos. O que nós precisamos é estabelecer uma justiça salarial no País em relação a todos. Da forma como as coisas estão hoje é impossível fazer justiça salarial com alguns ganhando demais e outros ganhando menos.
“Vamos planejar onde investir melhor os recursos da privatização da Celg”
A Constituição assegura que saúde, educação, segurança, devem ser mantidos pelo Estado sem que a população tenha que colocar dinheiro. As OSs administram os hospitais, mas quem banca financeiramente tudo é o Estado. E nós colocamos um dinheiro alto para que esses hospitais e a saúde funcionem em favor das pessoas. E aí, se nós não tivermos dinheiro, a população vai padecer com serviço de qualidade ruim. Há uma Lei que foi aprovada pela Assembleia, enviada por mim, que estabelece a obrigatoriedade de que os recursos provenientes da privatização da Celg sejam integralmente destinados a investimentos. Agora, a partir do final de dezembro e no mês de janeiro, nós vamos planejar onde investir melhor esses recursos. Todos os investimentos que forem ser realizados, nós vamos colocar as placas de identificação dizendo que aquele dinheiro é da privatização.
“Com a reforma, vamos garantir os investimentos”
O que nós queremos primeiro é garantir o equilíbrio em relação ao gasto com pessoal, que hoje é de 78%. Segundo, equilibrar o gasto com custeio, que não é muito alto mas que suporta novo corte para que haja equilíbrio nessa área. O custeio é o que se gasta com gasolina, telefone, água, viaturas, aluguéis, papel, computador etc. O investimento é o que você realiza em termos de obras civis, hospitais, escolas, presídios, creches, obras rodoviárias, estradas, viadutos, pontes, saneamento básico, casas, equipamentos hospitalares e de escolas. O que nós queremos também com essa reforma é garantir um valor anual para que o Estado tenha condições de fazer investimentos, para atualizar a malha rodoviária existente, os hospitais existentes. Ou seja, para manter esses investimentos que já foram realizados. Se nós não tivermos dinheiro para fazer investimento na manutenção das rodovias, elas vão acabando. Então é preciso ter dinheiro para manter o que já existe, terminar o que está em andamento e para fazer outras coisas para atender as novas demandas.
Imprensa nacional reconhece: Marconi acertou e ajuste de Goiás é modelo para o País
Veículos destacam medidas, classificadas como "duras e necessárias", e ressaltam liderança do governador de Goiás na costura do Pacto Nacional de Ajuste Fiscal; Estadão, Valor Econômico, Revista Exame, GloboNews e CBN Brasil destacam e analisam medidas
Os principais veículos de comunicação do País destacaram ontem as medidas de austeridade apresentadas na quinta-feira pelo governador Marconi Perillo à população de Goiás. O Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado de Goiás seguiu ontem para a apreciação da Assembleia Legislativa. A imprensa nacional detalha a proposta e afirma que Marconi foi o líder da articulação do Pacto Nacional de Ajuste Fiscal assinado na quarta-feira entre os governadores e o presidente Michel Temer.
As medidas de austeridade são destaque na edição de hoje do Jornal O Estado de S. Paulo. Reportagem de meia página do Caderno de Economia revela que o “governo de Goiás envia hoje (09/12) à Assembleia Legislativa do Estado um conjunto de medidas duras de austeridade fiscal”. “É melhor enfrentar o desgaste agora por tomar essas medidas do que não conseguir honrar os compromissos futuros”, afirma o governador ao periódico.
Estadão
A matéria, intitulada “Goiás anuncia pacote de austeridade”, lembra que o projeto do governo goiano é remetido ao Legislativo local “no dia seguinte após a reunião dos governadores e o Palácio do Planalto para tratar da liberação da multa do programa de repatriação de ativos do exterior”. O texto, publicado na página 6 do jornal e assinado pela repórter Adriana Fernandes, da sucursal de Brasília do jornal, explica detalhes do projeto goiano e revela que o Estado já vinha trabalhando há dois meses por estas medidas.
“Se as medidas não forem feitas, não teremos como pagar as aposentadorias”, frisou o governador Marconi Perillo ao jornal. A reportagem revela que o pacote fiscal goiano inclui a criação de um teto de gasto, aumento da contribuição previdenciária do servidor público estadual de 13,25% para 14,25% e redução de 20% dos cargos em comissão, de 30% de ajuda de custo e 30% de horas extras e gratificações. “A economia total com o pacote de ajuste fiscal é estimada em R$ 1,6 bilhão por ano”, diz.
A matéria ainda explica que a proposta do governo de Goiás também inclui a transformação de licenças-prêmio em licença capacitação e redução da estrutura administrativa, além da extinção de secretarias executivas de conselhos e que outros Estados se comprometeram com a União a também apresentar medidas duras de ajuste nas finanças públicas.
GloboNews: “Goiás errou pouco e começou a apertar mais cedo” que os outros Estados
As medidas de ajuste fiscal adotadas pelo governador Marconi Perillo ainda no final de 2014 para amenizar os efeitos da crise econômica nacional e o Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado de Goiás foram destaque no Jornal da GloboNews Edição das Dez desta sexta-feira (9/12). A comentarista de economia do telejornal, Thaís Herédia, afirmou que Marconi teve papel central na celebração do Pacto Nacional de Ajuste Fiscal assinado na quarta-feira (7/12) com o presidente Michel Temer e que Goiás foi "pioneiro" no corte de despesas no Brasil graças à decisão do governador de se antecipar à crise (assista ao vídeo, que está em anexo).
"Ontem eu conversei longamente com o governador Marconi Perillo, de Goiás, que é um dos Estados pioneiros no ajuste das contas. Goiás errou pouco e começou a apertar mais cedo. O Estado de Goiás tem dez Secretarias, é o Estado com o menor número de secretarias do Brasil", afirmou a comentarista. Herédia comparou: "O Rio Grande do Sul anunciou agora há pouco que, com 39 secretarias, ou seja, com 39 pessoas ocupando cargos de secretários, vão passar para 16. Como um Estado pode ter tanta gente para fazer as coisas?".
A comentarista destacou a liderança do governador na construção do Pacto. “O governador Marconi Perillo teve papel importante na costura desse pacto que vem se arrastando há mais de um ano. E enquanto isso se arrastou a situação dos Estados só piorou. Os Estados se comprometeram a fazer o seu próprio teto de limite para os gastos, a fazer a sua própria reforma da Previdência, o que pode colaborar, e muito, para a gente sair da recessão”, disse a comentarista.
Thais Herédia salientou ainda como importante a luta do governador Marconi Perillo pelo fim da estabilidade. Segundo a comentarista, a iniciativa do governador de Goiás deveria ser copiada por outros governadores. “É super importante essa luta que o governador Marconi Perillo vem travando pelo fim da estabilidade ou pelo menos uma revisão da estabilidade do servidor público. A meritocracia, a produtividade, a eficiência precisam entrar de vez na gestão do dinheiro público”, finalizou a comentarista.
Thais Herédia disse ainda que a construção do pacto representa "grande avanço para a consolidação do Ajuste Fiscal", numa referência ao acordo fechado na quinta-feira passada entre o Ministério da Fazenda e os governadores e em seguida levado por Marconi ao presidente Michel Temer. Marconi Perillo esteve com o ministro da Fazenda e o presidente da para alinhavar as bases do acordo, colocando um fim aos impasses entre os estados e o Governo Federal para a repartição dos juros da repatriação e ao aval da União a novos empréstimos.
A forte liderança de Marconi, que intermediou as negociações entre o Governo Federal e os Estados, ganhou destaque em toda a imprensa nacional. O ajuste fiscal e o exemplo dado por Goiás no enxugamento das contas públicas (que antecipou-se a crise promovendo o maior enxugamento da estrutura administrativa do País no final de 2015) tiveram destaque nesta sexta-feira, além da GloboNews, na CBN Brasil, no portal da Revista Exame e nos jornais O Estado de S.Paulo e Valor Econômico.
CBN Brasil: Governo de Goiás envia para Assembleia conjunto de medidas de austeridade
O Repórter CBN, programa da CBN Brasil, das 7h de hoje destacou as medidas, afirmando que elas gerarão economia de R$ 1,6 bilhão por ano. "O governo de Goiás envia hoje à Assembleia Legislativa do estado um conjunto de medidas de austeridade fiscal.O pacote inclui criação de teto de gasto, aumento da contribuição previdenciária do servidor público de 13,25 para 14,25% e redução de 20% dos cargos em comissão", afirma o Repórter CBN.
"A economia total com o pacote de ajuste fiscal é estimada R$ 1,6 bilhão por ano", afirma o boletim. A edição desta sexta-feira do jornal O Estado de S.Paulo também destaca as medidas. Jornal paulista destaca que governador enviou "à Assembleia Legislativa medidas duras de austeridade fiscal".
Valor: “Pacto foi costurado por Marconi após reuniões com Meirelles e Temer”
O jornal Valor Econômico, publicação sobre economia mais respeitada no Brasil, também deu destaque ao governador Marconi Perillo. A reportagem diz que os governadores saíram satisfeitos do acordo com o governo federal para receber os recursos da repatriação. O acerto foi todo costurado por Marconi após reuniões com o ministro Henrique Meirelles e o presidente Michel Temer.
Na sequência, o Valor afirma que, em Goiás, o governador Marconi já envia para a Assembleia um pacote com medidas até mais duras do que as acordadas com a União. O projeto prevê corte de despesas com pessoal e estabelece um teto de gastos para 2017. "Queremos uma reforma estrutural", diz o governador goiano na matéria do Valor.
O trabalho de articulação do governador Marconi Perillo no acordo entre Estados e União para liberação dos recursos da repatriação também ganhou espaço no site da Revista Exame. O texto coloca em destaque a contrapartida exigida aos estados pela União para o acesso aos recursos e novos créditos. Marconi foi o principal articulador desta ação, pois sempre defendeu reformas estruturantes nas administrações estaduais.
