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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB) acredita que, em março, o plenário deverá votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que limita os gastos do Estado por dez anos, com alterações pontuais em relação ao texto encaminhado pelo governador Marconi Perillo (PSDB).
O presidente diz que, em razão da PEC do Estado estar “atrelada” à iniciativa do governo federal, já aprovada pelo Congresso Nacional, é provável que haja “flexibilização”, com algumas alterações nas medidas apresentadas pelo Executivo. “Haverá ampla negociação”, admitiu.
Alguns pontos que podem ser alterados, segundo o presidente José Vitti: período de vigência da lei por dez anos e a suspensão de concursos públicos.
Os deputados vão apreciar, também, o pacote de ajuste fiscal do governo, tema que vem sendo debatido desde o ano passado pelo Legislativo.
Conteúdo da PEC
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Marconi Perillo, estabelece como limite da despesa primária o montante realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação ou da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo escolhida a menor.
O novo regime vai vigorar por dez anos, podendo ser revisto ao final de 2021, em caso de cumprimento de uma série de itens, como disponibilidade de recursos para investimentos e comprometimento da receita com despesas de pessoal abaixo do limite prudencial.
A PEC de Marconi Perillo estabelece, também, que o teto aplicável aos servidores do Estado fica limitado ao subsídio atualmente vigente para o ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que este venha a ser corrigido no âmbito federal. O teto poderá ser reajustado a partir de janeiro de 2018, e, anualmente, pela variação da inflação ou RCL, o que for menor.
