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O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), justificou na sessão plenária a apresentação de emenda em projeto do Governo que prevê a recriação de 800 cargos em comissão pelo Executivo. Os cargos de Assistente de Gabinete, de Supervisor e de Assessor Técnico foram assegurados por meio de emenda apresentada pelo líder ao projeto da Governadoria que alterou a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.
As alterações previstas na emenda foram aprovadas pelo plenário da Assembleia Legislativa, sancionadas pelo governador Marconi Perillo (PSDB) e publicadas no Diário Oficial do Estado de Goiás do dia 24.
De acordo com o Líder do Governo, os cargos foram recriados após ser verificado que os cortes promovidos pelo projeto de ajuste fiscal do final do ano passado prejudicaram alguns órgãos, como o Detran, que perdeu até 30% dos servidores do Vapt Vupt do órgão de trânsito.
A recriação de 800 cargos comissionados custarão R4 1,6 milhão mensais. As vagas recriadas representam 60% do corte feito pela reforma administrativa de dezembro do ano passado.
Francisco Oliveira ressaltou que “tudo foi discutido com a Segplan e com auxiliares do governo que cobravam a recriação dos cargos, uma vez que a extinção dos mesmos acabou criando “traumas” em alguns órgãos, destacou.
O líder também se defendeu de críticas vindas de deputados da oposição sobre a inclusão da emenda em projeto que tratava de outro assunto. “É uma prerrogativa do líder incluir esse tipo de emenda num projeto do governo”, pontuou.
Francisco Oliveira lembrou ainda que a emenda tornou o trâmite da recriação dos cargos mais rápida, como forma de suprir a necessidade de recontratação dos servidores para os órgãos específicos que estavam com sua prestação de serviço à população prejudicada.
Ele ainda destacou que a medida não deve interferir na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos. “A recriação dos cargos, extremamente necessários para a administração pública, vai gerar uma despesa mensal de R$ 1,6 milhão, enquanto a PEC do Teto vai produzir uma economia de R$ 1 bilhão por ano”, finalizou.
Francisco Oliveira conversou com todos os deputados – da situação e da oposição – para mostrar a legalidade da emenda apresentada por ele, oportunidade em defendeu as mudanças no organograma do governo estadual. “São mudanças necessárias para o bom andamento da máquina administrativa. O estado tem crescimento econômico e necessita de novas adaptações na sua estrutura de governo”.
Emenda foi aprovada em plenário
Logo após o encerramento da sessão ordinária, na última terça-feira, os deputados reuniram-se com o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), na sala do presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti. O motivo foi a polêmica em torno da tramitação da emenda ao projeto de lei da Governadoria que recriou cargos no Poder Executivo.
Ao sair do encontro, o líder do Governo falou do que foi tratado: “A discussão foi exatamente isso. Houve algum desconforto no Plenário, porque alguns deputados não tinham conhecimento da matéria. Nós usamos um procedimento normal e eu, como líder, me comprometi agora de toda matéria ser explicitada porque todos têm de ter conhecimento dela. Daqui para frente vamos explicitar todo projeto que chegar na Comissão. Vou deixar sempre os projetos na Mesa e sempre que tiver um voto em separado vou avisar, pra quem quiser ter conhecimento que tenha, evitando qualquer desconforto entre os deputados da oposição”, explicou o líder.
Henrique Arantes (PTB) e Cláudio Meirelles (PR) foram alguns deputados da base aliada que se surpreenderam com a votação da emenda que recriou os cargos no governo estadual.
A oposição não concorda com a recriação dos cargos e diz que vai lutar para derrubar a medida. "Deveríamos tem um debate nesse parlamento, debater porque o governo extinguiu e agora quer novamente recriar 800 cargos”, afirma o deputado José Nelto (PMDB).
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Goiás vai protocolar pedido no Ministério Público de Goiás na tentativa de derrubar a nova lei que recria os cargos comissionados. O Sindipúblico também pretende entrar com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, justificando que há “vícios de iniciativa”. O presidente do sindicato, Thiago Vilar critica a falta de transparência na tramitação da matéria e diz que já é a quarta manobra do mesmo tipo desde dezembro do ano passado. O dirigente diz que emenda parlamentar não pode criar cargos e gerar despesas, ainda mais em um projeto original que não trazia qualquer impacto financeiro do Estado.
Nota da Casa Civil
“Sobre a Lei Nº 19.611, publicada em Suplemento do Diário Oficial do Estado de 24 de março de 2017, a Secretaria de Estado da Casa Civil ressalta que:
- Não há vício de iniciativa porque a proposta foi enviada pelo Chefe do Poder Executivo, apresentada pelo Líder do Governo, co-autor da proposta, nos termos do art. 200 do regimento interno da Assembleia Legislativa (Resolução Nº 1.218 de 03/07/2007), votada e aprovada pela AL, sancionada e publicada pelo Governo.
- Os cargos têm justificativa legal para a sua criação e aplicação, cuidando-se da manutenção dos níveis de atendimento satisfatório e eficiente dos usuários de serviços do Vapt Vupt e do Detran.
- O impacto financeiro respeita o teto de gastos de 2016 estabelecido na PEC do novo regime fiscal, inclusive o número de cargos criados é inferior ao dos extintos.
- Não há nulidade sem prejuízo. O Governo de Goiás não vai comentar o trâmite de projetos na AL, nem a falta de atenção dos deputados da oposição. A lei é constitucional e o Governo dá o assunto por encerrado.”
