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Relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos do Executivo e demais Poderes do Estado, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) revelou que vai entregar seu relatório à Comissão de Constituição e Justiça na semana que vem.
No início da tarde de ontem, o tucano esteve reunido com integrantes de pelo menos nove sindicatos que representam os servidores estaduais, entre eles o Ugopoci, Sindisaúde, Sindifisco e Sintego.
De acordo com o relator, todos eles solicitaram a retirada da PEC da pauta de votações da Assembleia legislativa. O deputado disse ter explicado aos sindicalistas que essa decisão não cabe a ele, mas somente ao líder do Governo, em acerto prévio com o governador Marconi Perillo.
Gustavo Sebba informou também que, em seu relatório, vai solicitar a redução do prazo de revisão do regime fiscal de metas de cinco anos para três anos, o que, na sua opinião, poderia facilitar a aprovação da matéria na Casa.
O projeto da Governadoria já recebeu seis emendas substitutivas. Uma delas foi apresentada pelo líder do PMDB, José Nelto. O parlamentar solicita a retirada do texto da PEC da parte que trata do quinquênio e da data-base dos servidores públicos. “Não concordamos com o fim desses dois benefícios. Nós queremos que o governo do Estado de Goiás possa discutir essa matéria com a oposição. É uma matéria polêmica e queremos o debate, até porque o fim da data base é inconstitucional”, disse.
De acordo com a presidente do Sindicato dos trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (SINTEGO), Bia de Lima, o Poder Executivo sinaliza com a possibilidade de dialogar com as categorias que representam os servidores. Segundo ela, o governador chamou 10 entidades sindicais para a primeira rodada de negociações sobre a PEC do Teto de Gastos. O encontro estaria marcado para a próxima segunda-feira, 3, às 15h30m, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
Proposta
A PEC altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2026. Conforme o texto apresentado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o Novo Regime Fiscal (NRF) visa consolidar de maneira definitiva o ajuste iniciado por ele no ano de 2014.
Segundo a proposição, o NRF consistirá em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), ou da variação da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.
Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA ou da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo, de igual maneira, ser aplicado o menor dos índices apurados.
