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O presidente da Assembleia, deputado José Vitti (PSDB), defendeu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um teto de gastos para o governo do Estado para os próximos dez anos e sobre o envio de projeto que trata da Reforma da Previdência Estadual à Casa Legislativa.
De acordo com o parlamentar, as duas matérias são importantes e necessárias para o equilíbrio das contas públicas estaduais. “São dois projetos distintos, mas extremamente necessários para os ajustes das contas do Estado. Temos que ter muita responsabilidade e seriedade para debatê-los”, disse.
Com relação à PEC do Teto de Gastos, José Vitti revelou, após reunião realizada com o governador Marconi Perillo (PSDB), que alguns ajustes poderão ser implementados na matéria. Segundo ele, o governador se mostrou flexível para dialogar com as categorias do serviço público e recomendou a realização de uma audiência pública com os representantes dos servidores estaduais.
“A PEC do Teto de Gastos poderá sofrer pequenas alterações. Na verdade, esse projeto não visa congelar o salário dos servidores, ele apenas estabelece alguns critérios de promoções. O governador Marconi Perillo já se mostrou sensível e aberto para o diálogo e acredito que o entendimento coletivo é o melhor caminho nesse momento”, afirmou.
Previdência Estadual
Sobre o projeto que trata da Reforma da Previdência Estadual, o presidente da Assembleia confirmou que a matéria será enviada ao Legislativo goiano, porém ainda não há uma data definida. Segundo o deputado, para que o projeto chegue à Casa de Leis algumas questões relacionadas ao projeto precisam de uma resolução do Governo Federal.
“Pelo que nós entendemos, a União deu um prazo de seis meses para que os governos estaduais aprovem o projeto em seus Estados, entretanto é importante ressaltar que alguns pontos da matéria estão respaldados pela Constituição Federal, como tempo de contribuição, idade de aposentadoria e outras regras gerais da previdência. E isso os entes da Federação não possuem competência para legislar. Portanto é preciso que o Governo Federal sinalize de alguma forma para que os Estados possam enviar o projeto”, concluiu.
