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A bancada do governo do Estado aprovou, na noite de ontem, a PEC 3548, chamada de PEC do Ajuste dos Gastos Públicos pelo governo. Foram 29 votos a favor, 11 contra e uma ausência, o deputado estadual Victor Priori (PSDB), que está de licença médica. A bancada de oposição, no entanto, anunciou através dos deputados Humberto Aidar (PT) e José Nelto (PMDB) que irá entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), por entender que há incoerências no projeto e no processo de votação da emenda.
Até o momento da votação haviam dúvidas por parte de deputados de oposição se todas as emendas propostas pelo G-6 teriam sido acatadas. Após manifestações do líder do governo, Francisco Oliveira (PSDB), e dos deputados Henrique Arantes (PTB) e Simeyzon Silveira (PSC), confirmando o acordo, a votação foi iniciada e confirmada a vitória governista no primeiro turno de votação.
O G-6, formado pelos deputados Francisco Valle Jr. (PSD), Virmondes Cruvinel (PPS), Lisauer Vieira (PSB), Simeyson Silveira (PSC), Carlos Antônio (PSDB) e Henrique Arantes (PTB), negociou com o governo mudanças na PEC 3548, entre elas, assegurar a manutenção dos quinquênios, concursos públicos para a Segurança, Saúde e Educação, progressões para trabalhadores da Saúde, os reajustes para os servidores da Educação e a manutenção de incentivos fiscais para empresas instaladas no Estado.
Anteriormente, o relator da matéria, deputado Gustavo Sebba (PSDB), também havia apresentado onze alterações ao projeto. O líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), destacou a unidade da base na votação. Como se trata de emenda constitucional, eram necessários pelo menos 25 votos a favor (três quintos dos votos dos 41 deputados) e o governo teve a totalidade dos deputado presentes na Casa: 29. Francisco Oliveira disse ainda que a PEC deve gerar uma economia de R$ 1,8 bilhão ao Estado nos próximos dez anos.
Adin
Deputados da oposição se revezaram em discursos apontando que há várias ilegalidades na PEC 3548 e que, portanto, ela será alvo de apreciação judicial. De acordo com o deputado estadual Karlos Cabral (PDT), a PEC do Ajuste é inconstitucional, porque fere o princípio de isonomia e prejudica a harmonia e a independência dos poderes.
O deputado Humberto Aidar, que anunciou que o seu partido, o PT, irá entrar com Adin contra a PEC 3548, afirma que a oposição e os servidores terão um aliado de primeira hora contra o projeto: o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Seu colega de bancada, o deputado Luis Cesar Bueno, questiona o congelamento dos salários, que, segundo emendas do relator, Gustavo Sebba, caiu de dez para três anos. “O relatório diz que o prazo vai de 2017 até 2026. São, portanto, 10 anos. O governo poderá revisar daqui três anos, mas apenas se quiser, não é obrigado. Nós estamos votando uma emenda para os próximos três anos”, resume.
Emendas
Durante a sessão ordinária da última quinta-feira, parlamentares da base governista e da oposição apresentaram emendas ao projeto da Governadoria. A deputada Adriana Accorsi (PT) apresentou emenda em que pede a retirada da Educação da PEC 3548. As demais emendas são da base governista e foram apresentadas por Jean (PHS), Lissauer Vieira (PSB), Lincoln Tejota (PSD), Virmondes Cruvinel (PPS), Henrique Arantes (PTB) e Simeyzon Silveira (PSC). Lincoln pede a inclusão dos gestores como carreira de Estado e Jean solicita prazo de 90 dias para a vigência das alterações previstas na PEC. O projeto original prevê vigência imediata, após a promulgação.
