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Os deputados estaduais devem votar, esta semana, na Assembleia Legislativa, a PEC 3548, chamada pelo governo de PEC do Ajuste de Gastos. A matéria ainda está sendo apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foram apresentadas cinco emendas, duas delas rejeitadas pela base governista. Os deputados de oposição e também de situação pediram vistas do projeto e, na sessão de hoje, a CCJ deve votar o projeto e depois enviá-lo ao plenário.
Também devem entrar no Legislativo os cinco projetos que tratam das negociações do governo com o sindicato dos professores e administrativos, o Sintego, que versam sobre o aumento de 7,64% para professores, 21% para os administrativos, 34% para os contratos temporários, além de outros benefícios como a introdução do auxilio-alimentação no valor de R$ 500,00 para todos os segmentos da educação (à exceção dos inativos), concurso público para mil vagas, além de 58% de aumento nos recursos para reformas nas escolas, recriação das sub-secretarias e aumento de 20% nos recursos para merenda escolar, entre outros pontos.
De acordo com o líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), três das emendas propostas foram acatadas pelo relator e assim que retornarem à CCJ, colocará a PEC para ser votada em primeira votação no plenário. Para ser aprovada, a PEC necessita de maioria qualificada, ou seja, dois terços dos 41 deputados, o que significa 27 votos. O governo está confiante nos votos de sua base, após as negociações com o G-6, grupo de seis deputados da base que haviam proposto voto em separado, travando a votação da matéria.
Emendas
Durante a sessão ordinária da última quinta-feira, parlamentares da base governista e da oposição apresentaram emendas ao projeto da Governadoria. A deputada Adriana Accorsi (PT) apresentou emenda em que pede a retirada da Educação da PEC 3548. As demais emendas são da base governista e foram apresentadas por Jean (PHS), Lissauer Vieira (PSB), Lincoln Tejota (PSD), Virmondes Cruvinel (PPS), Henrique Arantes (PTB) e Simeyzon Silveira (PSC). Lincoln pede a inclusão dos gestores como carreira de Estado e Jean solicita prazo de 90 dias para a vigência das alterações previstas na PEC. O projeto original prevê vigência imediata, após a promulgação.
A principal emenda é a do G-6, que propôs a manutenção dos quinquênios para todos os servidores, a manutenção das progressões para Saúde e Segurança e permissão de realizar concursos para Saúde, Segurança e Educação.
De acordo com o deputado Simeyzon Silveira (PSC), as emendas do G-6 vão evitar que os servidores percam cerca de R$ 200 milhões por ano em benefícios que seriam cortados para sempre ou não concedidos em função do teto de gastos previsto para durar por dez anos. Para o deputado Francisco Júnior (PSD), “o governo foi muito respeitoso conosco. O nosso trabalho produziu resultados práticos para a população, que não terá prejuízos na prestação de serviços essenciais como Saúde, Educação e Segurança”, frisou, salientando que os seus colegas parabenizaram a abertura de diálogo pelo governo em torno da PEC.
Na avaliação do presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), os avanços foram grandiosos e a Assembleia saiu valorizada ao intermediar uma negociação dessa importância.
Mudanças
A PEC já havia sofrido alterações no texto original da Governadoria, por meio de emendas acatadas pelo relator, Gustavo Sebba (PSDB). Entre as 11 emendas está a diminuição do prazo para revisão ou revogação do Novo Regime Fiscal, firmada pelo governo para 2022 e modificada por parlamentares para 2020 (três anos após o início da vigência).
O texto também foi modificado no que diz respeito ao estabelecimento de limite de despesa de cada Poder ou órgão da Administração. Antes o limite estava atrelado à despesa corrente do exercício anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), o que fosse menor. Agora as instituições poderão optar pela maior variação.
A nova redação também adiciona investimento mínimo em manutenção e reconstrução de rodovia, aeródromo, autódromo, porto pluvial e balsa, que corresponderá, em cada exercício, a dois terços da participação estadual com a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (Com informações da Agência Assembleia)
