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Termina no próximo dia 17 o prazo dado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) cumprir integralmente a medida cautelar que determinou o recálculo dos quinquênios concedidos a funcionários.
O presidente da Comurg, Denes Pereira, destaca que não há escolha a não ser cumprir a decisão: “existiu um prazo, nós tínhamos cumprido, mas tivemos a ponderação do Ministério Público do Trabalho para que juntos a gente procurasse um caminho. A orientação do jurídico é que a gente cumpra ainda na folha de maio”, explicou o presidente da Comurg, Denes Pereira. A folha de maio ainda não foi paga. O município tem até o quinto dia útil para quitar a folha.
A medida cautelar foi expedida no dia 6 abril de 2017, determinando ao prefeito de Goiânia, Iris Rezende e ao presidente da Comurg, Denes Pereira que realizassem o recálculo dos quinquênios concedidos aos servidores, devendo as gratificações serem calculadas sobre o salário-base, como determina a lei. A cautelar visa pôr fim aos supersalários pagos ao alto escalão da companhia, que são alvos de sucessivas ações do Ministério Púbico de Goiás.
“A Prefeitura de Goiânia e nós da Comurg não temos o que fazer a não ser cumprir a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios. Fica parecendo que a prefeitura e a Comurg tem a opção de cumprir ou não. Nós não temos esta opção. Ou o Tribunal de Contas dos Municípios entende que precisa mudar em um ponto ou outro, ou a Comurg irá cumprir a decisão. Nós não temos opção. Estamos fazendo reuniões no Ministério Público do Trabalho, com o Tribunal de Contas, com o Ministério Público Estadual, sindicatos, para juntos procurarmos um caminho”, declarou Denes Pereira.
