Ação popular para a JBS devolver R$ 1 bilhão a Goiás

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O senador Ronaldo Caiado (DEM) ingressou com Ação Popular no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás impugnou o ato da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) que proporcionou o perdão fiscal de cerca de R$ 1 bilhão para a JBS S/A, através do Programa de Regularização Fiscal de Empresas do Estado de Goiás – Regulariza. A ação pede a restituição dos valores aos cofres públicos e também questiona a conduta administrativa do governador Marconi Perillo e do secretário da Fazenda, a época, José Taveira Rocha e dos empresários Joesley Mendonça Batista e Wesley Mendonça Batista.

Caiado aponta várias situações que considera contraditórias. A primeira é que a própria lei que garantiu os descontos oferecidos pelo programa Regulariza. O senador observa que o projeto inicial, previa  descontos parciais de juros, multas e atualizações, mas em razão de declarada baixa adesão ao programa o governo mudou o projeto e passou a prever modalidade de perdão integral de dívidas relativas a juros, multas e atualização monetária.  Feitas as alterações o  governo do Estado, enviou no dia 15 de dezembro o projeto  à Assembleia Legislativa, a matéria foi aprovada no dia 18 de dezembro “e no dia 22 de dezembro de 2014, apenas sete dias após seu encaminhamento à Assembleia, foi publicada na forma da Lei estadual 18.709/2014”, registra a ação. Não obstante a tramitação rápida, Caiado salienta na ação que o programa Regulariza teve validade apenas para os dias 22 a 29 de dezembro, “com notório direcionamento a uma empresa específica que concentrou em si três quartos de toda a renúncia relacionada ao incentivo previsto no Regulariza”.

Num levantamento feito por sua assessoria junto a fontes oficiais como a Secretaria da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Banco Central e órgãos de imprensa como o jornal Valor Econômico, Ronaldo Caiado sustenta que a operação de renúncia fiscal trouxe prejuízos ao erário, que não poderia abrir mão de uma receita neste volume.

Caiado elenca, primeiramente, que o Programa Regulariza negociou R$ 1,7 bilhão em débitos de empresas com o fisco estadual. Um total de 968 empresas aderiram ao programa que perdoou R$ 1,3 bilhão e débitos, dos quais 76% da renúncia fiscal corresponde aos R$ 949.104.111,06 da JBS e R$ 400 milhões das demais 968 empresas. A empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista devia R$ 1,27 bilhão, e com o Regulariza a JBS pagou R$ 326.690.040,33, ou seja, pagou 25% do total do débito 40% a vista e 60% em 60 parcelas (cinco anos).

Benevolência 

Para Caiado, o trâmite acelerado da lei de renúncia fiscal, o prazo exíguo de adesão ao Regulariza e o volume desproporcional de perdão dado à JBS, em detrimento das demais empresas, configura a intenção do governo de Goiás de fazer uma lei que beneficiasse a empresa. Tomando por base o balanço da JBS publicado no jornal Valor Econômico, o senador mostra que no terceiro semestre de 2014 – relativo aos meses de julho a setembro, a JBS apresentou aos acionistas um lucro de R$ 1,092 bilhão. De acordo com o jornal “com desempenho operacional expressivo em praticamente todas as unidades de negócios, a JOB registrou o maior lucro trimestral de sua história (...) quase cinco vezes superior ao terceiro semestre do ano passado”, aponta o jornal

“A JBS precisava deste auxílio? Como justificar um programa de recuperação fiscal no qual três quartos dos recursos renunciados são destinados à recuperação de quem não precisava se recuperar? Quem bate recordes de lucro e faturamento não pode recolher ICMS regularmente?”, pergunta Caiado. Para ele, “o Estado não pode abrir mão de uma receita equivalente aquilo que recebeu com a privatização da Celg para ajudar uma empresa que não precisava de ajuda”, completa.

Outra situação que o senador questiona na ação é relativa ao endividamento do Estado. Tomando por base dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Ronaldo Caiado mostra que o perdão fiscal concedido pelo Estado à JBS corresponde a 10% da dívida de Goiás com o Tesouro Nacional, que é de cerca de R$ 9 bilhões.  Caiado ressalta que também de acordo com dados do STN o Estado de Goiás está entre os quatro com a pior nota de capacidade de pagamento entre os 27 Estados brasileiros. “Goiás está ao lado do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul como um dos estados com uma situação de grave fragilidade fiscal e é inaceitável que o maior conglomerado de proteína fiscal do mundo receba o perdão de R$ 1 bilhão enquanto as contas públicas de Goiás deterioram em ritmo acelerado”, registra Caiado na ação.

Caiado esclarece que outras pessoas ou entidades classistas também podem aderir e assinar a Ação Popular por ele proposta contra a JBS e o governo de Goiás. “O que nós esperamos que é a Justiça de Goiás seja se sensibilize e seja célere na análise destes fatos, que são graves e que esta renúncia fiscal seja revista e os recursos sejam revertidos em favor da saúde, da segurança pública e da educação, pois o povo precisa que o dinheiro dos impostos seja investido onde mais precisa”, sintetiza.

Entenda o caso

• 1 – O governo de Goiás editou a Lei 18.709/14 que instituiu perdão integral de juros, multa e atualização monetária através do Programa Regulariza da SEFAZ (Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás). A lei foi aprovada na Alego no dia 18 de dezembro de 2014 e teve vigência somente entre 22 a 29 de dezembro daquele ano;
• 2 – O programa negociou R$ 1,7 bilhão em débitos de 968 com a SEFAZ, dos quais o governo perdoou R$ 1,3 bilhão;
• l 3 – Do perdão fiscal de R$ 1,3 bilhão do Programa Regulariza, R$ 949.104.111,06 foram para JBS, ou seja 76% do total, outros R$ 400 milhões foram para 967 empresas restantes;
• 4 – O governo perdoou 75% da dívida da JBS com o fisco estadual. De R$ 1,3 bilhão a empresa pagou R$ 326.690.040,33, sendo 40% deste valor à vista e 60% dividido em 60 meses (cinco anos);
• 5 – No mesmo ano em que teve perdão de cerca de R$ 1 bilhão de débitos com o fisco estadual, a JBS registrou lucro de R$ 1,092 bilhão no terceiro semestre de 2014 (de julho a setembro), conforme balanço publicado no jornal Valor Econômico;
• 6 – O perdão fiscal concedido pelo governo
• à JBS corresponde a 10% da dívida de Goiás com o Tesouro Nacional que é de cerca de R$ 9 bilhões;
• 7 -  Segundo dados da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), Goiás figura ao lado do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais como um dos estados com maior dívida e pior capacidade de pagamento no ranking dos 27 estados brasileiros.
• 8 – O senador Ronaldo Caiado (DEM) propôs Ação Popular em desfavor do governador de Goiás, do secretário da Fazenda da época da edição da lei e dos empresários da JBS pedindo a impugnação (cancelamento) do perdão fiscal de R$ 1 bilhão e a restituição destes valores aos cofres estaduais.