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A Assembleia Legislativa encerrou suas atividades deste semestre ontem, com uma disputa mal resolvida entre o Legislativo e o Executivo. Por determinação do Palácio das Esmeraldas, foi vetada aplicação do Orçamento Impositivo, projeto de iniciativa de legisladores da base governista que previa a destinação de 0,6% da Receita Líquida do Estado (RCL) para aplicação de emendas parlamentares. Caso fosse aprovada, cada deputado teria o direito de destinar R$ 3 milhões em obras para os municípios que representam.
O presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), defendeu a rejeição do projeto, afirmando que a matéria impactaria nas contas do Estado. “Entendemos que se o orçamento impositivo fosse aprovado, com certeza nos penalizaria muito, porque o governador, ao ter que relocar o orçamento, poderia prejudicar aquilo que tem na Casa no sentido de pessoal,” justificou.
Diante da pressão do Executivo, os deputados da base governista aprovaram a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2018, em meio a críticas de deputados da oposição. Luis Cesar Bueno (PT) afirma que há contradições na matéria que podem prejudicar o pleno funcionamento da Alego e de outros órgãos.
Além da LDO, os deputados votaram outros 62 projetos, sendo 13 do governo e os demais de autoria dos legisladores. Num fato raro na Alego, os deputados derrubaram três vetos do governo a projetos de autoria dos deputados que propõem a criação de novos colégios militares e institutos tecnológicos e outro que liberaliza regras para utilização dos créditos do Produzir/Fomentar.
Crédito de carbono
Um dos projetos mais importantes aprovados pelos deputados foi o que instituiu o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás (PFFEG), que tem como objetivo recuperar áreas desmatadas, gerar energia limpa e diminuir a emissão de gases de efeito estufa. Traduzindo: o projeto estabelece a modalidade de comercialização de crédito de carbono pelos produtores rurais que se sentirem interessados em preservar seus ativos florestais. O programa cria uma “moeda verde”, onde o Estado está autorizado a conceder incentivos creditícios e fiscais que serão geridos e financiados pela Agência de Fomento de Goiás S/A (GoiásFomento) e poderão ser comercializados normalmente em transações financeiras ou na bolsa de valores.
Fundo
Outra matéria que causou polêmica no fechamento dos trabalhos deste semestre foi o projeto de extinção do Fundo Previdenciário do Estado. Com os votos contrários dos deputados Adriana Accorsi (PT), Lívio Luciano (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Isaura Lemos (PCdoB), Major Araújo (PRP), Wagner Siqueira (PMDB) e Lívio Luciano (PMDB), a extinção do fundo foi aprovada em segunda e definitiva votação. O governo do Estado alega que a extinção do Fundo é necessária em decorrência dos graves problemas estruturais da Previdência Estadual, apontando deficit de 50%, com perspectiva de crescimento de 10% nos próximos anos.
A direção da Goiasprev e sindicatos de servidores públicos reagiram ao projeto, temendo que traga prejuízos à aposentadoria do funcionalismo estadual. O governo, no entanto, garante que a extinção do Fundo Previdenciário não irá ocasionar prejuízo aos servidores, uma vez que o Tesouro Estadual continuará a honrar as despesas de aposentadorias e pensões na forma prevista na Constituição Federal e Estadual.
Passe estudantil
Os deputados também aprovaram alteração na lei que concede o Passe Livre Estudantil (PLE). A matéria garante gratuidade plena, de 100%, a todos os estudantes que utilizam o serviço de transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia. O impacto orçamentário-financeiro da ampliação do PLE está estimado em R$ 12,7 milhões para o atual exercício e em R$ 25,3 milhões para 2018 e 2019.
Outra matéria aprovada pelos legisladores instituiu o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) para que os Poderes, órgãos e entidades possam controlar de forma mais eficaz a situação de inadimplentes. O cadastro único disciplinará e sistematizará os procedimentos de inclusão, suspensão e exclusão dos registros de devedores, em sistema eletrônico a ser gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda. Uma vez que o Cadin Estadual estiver em vigor, a Administração Pública terá sempre que consultá-lo antes de celebrar contratos e parcerias com impacto financeiro, e antes de conceder auxílios, incentivos fiscais, empréstimos, alvarás e licenças.
Também versando sobre incentivos fiscais, o projeto de lei nº 2373/17 altera a lei que institui o Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (Comexproduzir), subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). A mudança permite redução da base de cálculo do ICMS em certas operações e autoriza que, em determinadas situações, o Comexproduzir seja utilizado na operação de aquisição interna. As modificações querem estimular o segmento comercial importador, severamente impactado por resolução do Senado Federal, neutralizando assim um desequilíbrio gerado na carga tributária. (Com informações da Agência Assembleia)
