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Foto:Reprodução
A partir deste sábado, 11, o governo federal trabalha para dar uma cara nova após 74 anos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A reforma sancionada pelo governo de Temer, muda a relação entre patrões e empregados, trazendo grandes mudanças em meio às promessas de criação de vagas e da incerteza de melhora ou piora das condições de trabalho no país.
As regras começam a valer sem que o governo tenha definido, por exemplo, como será o processo de ajuste de alguns temas prometidos ao Congresso, uma vez que alguns ainda não foram acordados como Medida Provisória ou Projeto de Lei.
Segundo a Agência Estado, a minuta do texto, que está na Casa Civil, não prevê um novo instrumento para financiamento dos sindicados, como foi cogitado durante a criação do projeto e isso causa polêmica entre as frentes sindicais.
O plano que entra em vigor hoje, foi amplamente apoiado pelas entidades empresariais por conter acordos coletivos que reforçam o uso da lei. Uma das mudanças é a permissão para flexibilização de contratos de trabalho.
Lembrando que os direitos constitucionais, como o 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o salário mínimo, serão preservados.
Diante da crise que atinge governo e Congresso que complica o acordo entre os parlamentares, o Palácio do Planalto não conseguiu entregar a proposta de ajuste da reforma trabalhista antes da estreia das novas regras previstas neste sábado.
O texto altera pontos como o trabalho insalubre de gestantes e contratos intermitentes, mas ainda há itens importantes em aberto que precisam ser decididos pelo Palácio do Planalto até o fim do mês.
Tramitação incerta
Inicialmente, a ideia era editar uma Medida Provisória (MP) previamente acertada com os parlamentares, porém, costurada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), a solução esbarrou na crescente insatisfação de parte da bancada governista e na resistência de parlamentares ligados aos movimentos sindicais.
A partir daí, o governo passou a cogitar a ideia de apresentar um Projeto de Lei, cuja tramitação poderia ser mais bem administrada pelo governo, mas sem o efeito imediato da MP.
Outra polêmica é o financiamento sindical. No texto não há qualquer menção de um novo instrumento para substituir o imposto sindical, que deixa de existir hoje. No entanto, o governo tem sido duramente pressionado pelos sindicatos que exigem a regulamentação de um instrumento alternativo, como a contribuição a ser paga na negociação coletiva.
Segundo o governo federal, não é descartada nenhuma nova decisão futura sobre o tema. Apesar dos impasses, o ajuste das normas trabalhistas já está praticamente concluído.
Outro ponto de mudança é o que impõe quarentena de 18 meses para uma empresa recontratar através de contrato intermitente de um empregado previamente demitido.
Além disso, há proibição de qualquer cláusula de exclusividade para o contrato autônomo e foram estabelecidas regras para que a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso tenha de passar por acordo coletivo.
