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Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deve conceder liminar para suspender os efeitos do decreto do induto natalino publicado pelo presidente Michel Temer.
Na informação publicada pelo jornal O Globo também consta que a suspensão deve ser feita ainda na tarde desta sexta-feira (28/12).
A decisão foi tomada com base no pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentado ao STF quarta-feira (27/12) contra a medida.
Dodge argumenta que decreto põe em risco a Operação Lava Jato e outras que combatem a corrupção no país. De acordo com a procuradora, indulto também fere a Constituição Federal pela possibilidade de perdão de multas e também vai contra a separação entre os Poderes.
“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, escreveu a procuradora-geral da República.
(Foto: Divulgação)
