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Com a intenção de privatizar a Eletrobras, o atual presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que apresenta as regras para a desestatização. A publicação do texto do político foi divulgada na edição desta segunda-feira (27/01), do Diário Oficial da União. A previsão é que a tramitação ocorra com urgência em 45 dias.
A proposta que foi assinada por Temer na última sexta-feira (19/01), após reunião com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles e de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. Segundo o texto, o objetivo é a “democratização do capital da Eletrobras”.
De acordo com o projeto, os acionistas não poderão ter mais de 10% de poder do voto. Conforme o comunicado, "Estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia.”
O texto prevê ainda que a União tenha ações ações especiais da Eletrobras mesmo depois da privatização. As chamadas golden share "protegem o modelo de corporação e garante a indicação de um membro do Conselho de Administração, além daqueles associados à participação societária da União previstos na Lei das S.A", diz trecho do documento.
"Com isso, a Eletrobras se tornará uma corporação nacional permanente e promotora de eficiência e competição”, conclui.
O projeto também exclui do processo de privatização da Eletrobras, a Eletronuclear, subsidiária da estatal, e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, que é controlada em conjunto por Brasil e Paraguai.
Segundo o texto, a desestatização da empresa reduzirá as tarifas pagas pelo consumidor, além de promover uma abertura de capital que irá fortalecer o setor elétrico e permitirá a expansão de investimentos, bem como aprimorar o fornecimento de energia.
