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O ex-prefeito de Aparecida de Goiânia Maguito Vilela (MDB) foi acionado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) por improbidade administrativa por ter cedido 202 servidores à Câmara Municipal, entre janeiro de 2013 a dezembro de 2016. Conforme os promotores da ação – Ana Paula Antunes Vieira Nery, Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme, Felipe Oltramari, Rafael Massaia dos Santos, Anna Edesa Boabaid e Lorena Castro Carvalho –, a cessão dos servidores não tem amparo legal e não se justifica sem justificativa, o que viola os princípios da administração pública.
Em contato com a assessoria de Maguito, por meio de nota, o ex-prefeito ressalta estar com a consciência tranquila e que vai provar que fez a cessão dos servidores dentro da legalidade. “O ex-prefeito ressalta ainda que a Prefeitura de Aparecida sempre cedeu servidores a outros poderes e ao próprio Ministério Público e não somente ao Poder Legislativo”, explica a nota.
De acordo com o processo do MP, além do vício de legalidade, a ação revela que Maguito Vilela promoveu a cessão de servidores parentes de vereadores, de secretário municipal e de assessores de vereadores, situação que favoreceu diversos agentes públicos. Conforme o MP, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos da prefeitura apresentou cópia de um parecer da Procuradoria-Geral do município, elaborado em agosto de 2016, recomendando o retorno dos servidores ao Executivo ou, alternativamente, que o ônus da cessão fosse assumido pela Câmara ou ainda que fosse realizado convênio entre as partes para regularizar a situação. (Com informações do Ministério Público)
