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Foto:Dorivan Marinho/SCO/STF
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 22 de março o julgamento de mérito das liminares que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, incluindo juízes federais, da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e estaduais. O pagamento foi liberado pelo ministro Luiz Fux em 2014.
Na época, Fux determinou que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979).
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o custo anual do auxílio-moradia é de aproximadamente R$ 435 milhões.
Processo
O caso chegou ao STF por meio de ações de alguns magistrados em conjunto com a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que apesar de confirmarem que o benefício está previsto pela Loman, alegaram que o pagamento não era cumprido.
Com informações da Agência Brasil.
