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Projeto de lei do deputado federal Daniel Vilela (MDB) (foto) abre possibilidade de investimentos federais para os municípios aplicarem em segurança. O PLP 79/2015 prevê que municípios que abrigarem unidades prisionais possam receber recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para aplicar na área. A participação dos municípios na repartição de recursos federais para combater o crime foi definida esta semana como uma das estratégias na agenda do governo federal para a área de segurança.
O presidente Michel Temer e o ministro Raul Jungmann (Segurança Pública) devem anunciar nesta quarta-feira, em reunião com prefeitos das capitais, R$ 10 bilhões disponíveis para os municípios investirem na área. A proposta de Daniel Vilela, atualmente na Comissão de Segurança da Câmara, serviria como uma contrapartida às cidades que abrigam unidades prisionais para reduzir a resistência de gestores públicos e da população à instalação de presídios, garantindo maior proteção aos moradores.
“Muitos municípios se recusam a receber unidades prisionais, pois existe a possibilidade de isto resultar em aumento da criminalidade e ainda expor a população a riscos maiores, como acontece no caso de rebeliões e fugas em massa”, explica Daniel Vilela. A ideia é que os municípios possam contar com os recursos para, em parceria com o Estado, investir no reforço do contingente policial e em equipamentos, como viaturas e construção de delegacias. O Funpen vai contar em 2018 com quase R$ 600 milhões, mas parte dos recursos acaba voltando para o governo federal pela falta de projetos. Em 2016, o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para o fundo, mas os Estados usaram até o final de 2017 somente R$ 45 milhões.
