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A Câmara Municipal de Goiânia aprovou um projeto que proíbe o corte de água e energia em caso de falta de pagamento em vésperas de feriados e finais de semana. A segunda votação aconteceu nesta terça-feira (12/06). O projeto é de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PcdoB).
Para a Tatiana, o corte é injusto com o consumidor, uma vez que, ele não tem como pagar, nem terá o serviço reativado nesse período.
Os vereadores também aprovaram o projeto de Tatiana que garante prioridade de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) para crianças que tenham deficiência visual. A proposta garante ainda a transferência de CMEIs em caso de mudança de endereço da mãe e o atendimento das crianças por profissionais capacitados.
A vereadora informou que a elaboração da matéria se deu a partir de reclamações por grupos de familiares que tinham dificuldades para inserir crianças com deficiência visual nas instituições.
(Foto: reprodução)
“A proposta atende ao aspecto material do princípio da isonomia: o Estado deve tratar desigualmente os desiguais, com a finalidade de torná-los iguais de fato”, explicou Tatiana.
(Foto destaque: reprodução)
