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Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Municipal de Goiânia, torna obrigatório que drogarias e farmácias vendam medicamentos de forma fracionada aos consumidores. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e deve ser votada no plenário em seguida. As informações são da Câmara Municipal de Goiânia.
"Nosso projeto visa estabelecer um parâmetro de efetivo respeito ao direito fundamental à saúde, qual seja, de possibilitar ao consumidor adquirir medicamentos de acordo com a necessidade indicada para o tratamento", explica Carlin Café (PPS), autor do projeto.
Café acredita que a proposta irá evitar que o consumidor deixe de realizar o tratamento por falta de condições financeiras ao comprar uma quantidade maior de remédio do que o indicado pelo médico.
O primeiro artigo do projeto estabelece que o fracionamento não se aplicará aos medicamentos sujeitos ao controle especial. "O procedimento de fracionamento é privativo de farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres autorizados a comercializar medicamentos", explica.
Além disso, a proposta ainda prevê normas e orientações técnicas para o cumprimento das medidas propostas. Entre elas a área específica de venda do medicamento fracionado, placas, indicação do local visível para o público, atendimento feito por farmacêutico, dentre outras.
O projeto prevê ainda as penalidades impostas às farmácias que se negarem a cumprir a medida. Serão aplicadas advertência, multas e cassação ou suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
(Foto reprodução)
