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No início desta semana foi publicado no Diário Oficial do Município uma lei que proíbe a cobrança adicional pelo uso frigobar, aparelho de TV, chuveiro elétrico e ar-condicionado em hospitais particulares durante internação em Goiânia. De acordo com o vereador autor da proposta, Anderson Sales (DC), esta era uma reclamação de vários usuários de planos de saúde, especialmente na modalidade “apartamento”.
“Quando é feito o cálculo dos custos para determinação do preço do oferecimento de tais serviços, os gestores das unidades de saúde privadas já consideram tais custos e os embutem no preço cobrado do consumidor final, e por isso, tal cobrança é desleal ao paciente e a sua família, que pagam duas vezes pelo mesmo serviço”, disse.
O autor da proposta ainda informa que, em casos parecidos, o consumidor pode informar a unidade de saúde sobre a lei nº 10.179/2018, e que, em caso de insistência, o usuário pode recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor. A multa prevista para quem infringir a nova lei, segundo vereador, é de dez salários mínimos.
(Foto/Reprodução/Internet)
