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O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de iniciativa da Mesa Diretora, que institui o Orçamento Impositivo no âmbito da administração estadual, deve ser aprovada antes do encerramento do período eleitoral ou no mais tardar na primeira quinzena de outubro. “Tanto a situação quanto a oposição comungam da importância do orçamento impositivo para a Casa, que deseja e quer aprovar essa matéria”, asseverou.
A PEC, que foi articulada junto aos demais deputados pelo presidente Vitti, propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o Orçamento Impositivo, por meio de emendas parlamentares. A Propositura tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 2880/18, e foi aprovada durante a reunião desta terça-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Os integrantes da comissão acataram emenda do deputado estadual Helio de Sousa (PSDB) que prevê o período para que o Chefe do Poder Executivo Estadual realize a quitação das emendas. Pelo item acrescido pelo parlamentar tucano, o pagamento das mesmas, absorvidas pela Lei Orçamentária Anual (LDO), deve ser realizado no primeiro semestre de cada exercício fiscal. O projeto começou a tramitar na Casa no dia 21 de junho deste ano com o aval dos 41 deputados estaduais.
Como se trata de matéria de consenso o presidente da Casa estima que não haverá dificuldade para sua aprovação. “Se os deputados entenderem que devemos aprovar antes do término do período eleitoral vamos fazer o chamamento para a votação. Caso contrário, na primeira semana após as eleições”, concluiu.
